LEP - L. 7.210/84

LEP - L. 7.210/84

1. OBJETIVOS

   • EFETIVAR
     • DECISÃO PENAL
     • SENTENÇA
   • PROPORCIONAR
     • INTEGRAÇÃO HARMÔNICA
       • INTERNADO
         • MEDIDA DE SEGURANÇA
       • CONDENAÇÃO
         • PENA

2. EXECUÇÃO

   • PROVISÓRIA
     • STF DECIDIU NO HC 126.292/16
       • ACORDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTEÇA
         • AINDA QUE HAJA RESP OU REXT
           • PODE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA
             • SÚMULA 716-STF
               • PROGRESSÃO DE REGIME
   • DEFINITIVA
     • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANS. EM JULGADO

3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 5º AO 9º DA LEP E 5º, XLVI DA CF

   • CLASSIFICAÇÃO - ART. 5º
     • ANCECDENTES
     • PERSONALIDADE
     • COMISSÃO TÉCNICA - ART. 6º
       • PROGRAMA INDIVIDUALIZADOR
         • DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL
           • PRESIDENTE DA COMISSÃO
         • 1 PSIQUIATRA
         • 1 PSICÓLOCO
         • 2 CHEFES DE SERVIÇO
         • 1 ASSISTENTE SOCIAL
         • PARA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
           • ATUA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - PRESÍDIO
         • NAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO - ART. 7º, § Ú
           • ATUA NA VARA COM O JUIZ
   • EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 8º
     • O CONDENADO A REGIME
       • SEMI-ABERTO
         • PODERÁ
           • SUBMETIDOS AO EXAME
       • PRIVATIVO DE LIBERDADE = FECHADO
         • SERÁ - DEVERÁ
           • SUBMETIDO AO EXAME
     • NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA

4. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - ART. 9º, "a"

   • OBRIGATÓRIO
     • NOS CRIMES
       • DOLOSOS
         • DE NATUREZA GRAVE CONTRA PESSOA
       • HEDIONDOS
     • NÃO HÁ PREVISÃO DE FALTA GRAVE PELA NEGATIVA DO PRESO
   • MÉTODO INDOLOR
   • GUARDADO EM BANDO DE DADOS SIGILOSO
     • AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ REQUERER AO JUIZ