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DIREITO DE NACIONALIDADE

andre henrique Eleitoral Português

DIREITO DE NACIONALIDADE

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DIREITO DE NACIONALIDADE

  1. Art. 12. São brasileiros:

    • I - natos:
      • a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
      • b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
      • c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
    • II - naturalizados:
      • a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
        • b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
        • Aplica se a todos os países que falam o português oficialmente
      • § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
        • § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
      • EXPRESSA
        • ORDINÁRIA
          • discricionária
        • EXTRAORDINÁRIA (quinzenária)
          • vinculada
        • Requerimento
      • TÁCITA
      • norma de eficácia contida
        • restrição a norma constitucional originária. lei n°6.815/80 outras condições p/ aquisição da nacionalidade brasileira.
      • Quase-nacional
        • Requisitos:
          • 3 anos de residência habitual
            • a equiparação não abrange pssoas que, no Estado de nacionalidade houveram sido privadas dos direitos equivalentes,
              • o gozo dos direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade
                • SUFRÁGIO
        • *Igualdade de direitos conferida aos portugueses de Portugal
          • *São conferidos os direitos de brasileiros naturalizados
            • *Poderão votar e ser votados ( implica a suspensão dos direitos políticos em Portugal)
              • *Exige-se a reciprocidade
                • * A igualdade é regulamentada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta.
                  • *Difere da naturalização ordinária
  2. Conceito:

    • ESTADO: Sociedade organizada e regida por um governo soberano
    • NAÇÃO: Conjunto de pessoas ligadas por uma identidade sociocultural
    • PAÍS: Espaço geograficamente delimitado
    • TERRITÓRIO: delimitação espacial do Estado, compreendendo solo, subsolo, águas internas, mares e espaço aéreo
  3. NACIONALIDADE: É considerada o vínculo jurídico-político estabelecido entre o indivíduo e determinado Estado

  4. População: Pessoas que habitam determinado país, ainda que estrangeiros

    • Povo: Pessoas que possuem um vínculo jurídico de nacionalidade com o país.
  5. Aquisição de Nacionalidade:

    • Originário - De origem, primária, ou nata
      • CRITÉRIO P/ AFERIÇÃO NACIONALIDADE
        • * TERRITORIAL ( ius/jus soli )
          • * SANGUÍNEO ( ius/jus sanguini )
    • Derivado - Adquirido, Secundária ou Decorrente de Naturalização.
  6. APÁTRIDA(heimatlos):

    • pessoa que não se encaixa nos critérios de nacionalidade originária ou adquirida de nenhum Estado
  7. POLIPÁTRIDA

    • pessoa que encaixa-se em mais de uma nacionalidade pelos critérios e modos de aquisição.

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Eleitoral Mapa Mental sobre DIREITO DE NACIONALIDADE, criado por andre henrique em 26-07-2017.
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andre henrique
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