AFO 1 - AFE, PPA, LDO e LOA

AFO 1 - AFE, PPA, LDO e LOA

1. DIREITO FINANCEIRO X DIREITO TRIBUTÁRIO

   • Direito Financeiro
     • Ramo do direito público que estuda a ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO sob o ponto de vista jurídico
       • Quanto ao tributo, um dos itens da receita pública, o Dir. Financeiro apenas normatiza o tributo criado com base nas normas do Dir. Tributário
         • A criação de um tributo independe da lei orçamentária
   • Direito Tributário
     • Possui como objeto de estudo o tributo. Responsável pela criação ou alteração de taxas, impostos e alíquotas; ampliação de uma base de cálculo

2. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

   • A procura de meios para satisfazer às necessidades públicas.
   • Consiste em:
     • RECEITAS PÚBLICAS
       • OBTER recursos
     • DÍVIDA PÚBLICA
       • CRIAR o crédito público
     • ORÇAMENTO PÚBLICO
       • GERIR e PLANEJAR a aplicação dos recursos
     • DESPESA PÚBLICA
       • DESPENDER recursos

3. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO

   • Modelo Constitucional MULTI-DOCUMENTAL
     • Plano Plurianual (PPA)
       • Nível ESTRATÉGICO
       • Representa o QUERER fazer do Estado
       • Recuperados na CF/88
     • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
       • Representa o PODER fazer do Estado
       • Nível TÁTICO
     • Lei Orçamentária Anual (LOA)
       • Representa o FAZER do Estado
       • Nível OPERACIONAL
       • Instituída desde o Império
     • Leis ORDINÁRIAS (necessitam apenas de MAIORIA SIMPLES p/ aprovação), TEMPORÁRIAS (possuem vigência por prazo determinado) e ESPECIAIS (todo regramento se aplica tão somente ao PPA, à LDO e à LOA)

4. EXERCÍCIO FINANCEIRO E SESSÃO LEGISLATIVA

   • Exercício Financeiro
     • 12 meses consecutivos e coincide com o ano civil
   • Sessão Legislativa
     • 1º Período: 02/02 até 17/07
     • 2º Período: 01/08 até 22/12
     • 02/02 até 22/12

5. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA X COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA

   • Competência Legislativa
     • Trata da responsabilidade daqueles que irão editar normas acerca do Direito Financeiro
       • Legislar CONCORRENTEMENTE sobre DIREITO FINANCEIRO e ORÇAMENTO
         • União
           • Estabelecer NORMAS GERAIS
             • Não cabe à União legislar sobre normas individuais (peculiaridades)
         • Os MUNICÍPIOS podem legislar de forma SUPLEMENTAR no que couber
         • Estados e DF
           • Competência legislativa SUPLEMENTAR
           • INEXISTINDO NORMAS GERAIS, os Estados exercerão a competência legislativa PLENA
         • A SUPERVENIÊNCIA de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, APENAS no que lhe for contrário
   • Competência em Matéria Orçamentária
     • Trata da responsabilidade daquele que irá iniciar o processo orçamentário através da ELABORAÇÃO do projeto de lei e ENCAMINHAMENTO ao Poder Legislativo
       • Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República encaminhar os projetos de lei de orçamento
         • Dentro dos prazos estabelecidos, caso contrário, caracterizará CRIME DE RESPONSABILIDADE
       • Apesar de ser competência privativa, o STF entende que essa competência é EXCLUSIVA e VINCULADA, não podendo ser delegada

6. PLANO PLURIANUAL (PPA)

   • PRAZO
     • Encaminhamento ao Poder Legislativo
       • Até 4 meses antes do término do exercício financeiro
         • 31/08
     • Devolução ao Poder Executivo
       • Até o encerramento da sessão legislativa
         • 22/12
   • VIGÊNCIA
     • Caráter TRANSITÓRIO
       • A INSTRUMENTALIZAÇÃO das leis orçamentárias caberá à LEI COMPLEMENTAR Federal ainda não editada
         • Regulado pelo ADCT
         • Vigência de 4 anos
           • Até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente
   • Programa Temático X Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
     • Programa Temático
       • O produto ofertado designa-se à SOCIEDADE
     • Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
       • O produto ofertado designa-se ao ESTADO
     • Os programa destinados exclusivamente à OPERAÇÕES ESPECIAIS NÃO fazem parte do PPA
       • São os programas cujas despesas não geram contraprestações, tais programas constam apenas na LOA
   • A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma REGIONALIZADA, as DIRETRIZES, OBJETIVOS, e METAS da administração pública federal p/ as DESPESAS DE CAPITAL e OUTRAS DELAS DECORRENTES e p/ as relativas aos programas de duração continuada.
   • Art 165, § 1º
   • ... de forma REGIONALIZADA
     • Cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) instituirá o seu próprio PPA
       • Cuidado com o termo GENERALIZADA
   • DOM
     • DIRETRIZES
       • Apontam, traçam, regulam, estabelecem critérios p/ o planejamento
     • OBJETIVOS
       • Indicam os RESULTADOS PRETENDIDOS pela Administração
         • Ex: Erradicar determinada doença
     • METAS
       • METAS FÍSICAS
         • Quantificam os resultados pretendidos (objetivos)
           • Ex.: Vacinar 90% da população
   • DESPESAS DE CAPITAL e OUTRAS DELAS DECORRENTES
     • Despesas de Capital X Despesas Correntes
       • De Capital - Objetivam AUMENTAR o PATRIMÔNIO do Estado
         • Ex: compra de um veículo; aquisição de material PERMANENTE; construção de uma escola...
       • Correntes - Objetivam a MANUTENÇÃO da A. P. e NÃO AUMENTAM o patrimônio público
         • Ex.: pagamento da conta de telefone; aquisição de material de CONSUMO, material de expediente
     • APENAS as despesas CORRENTES consequentes das NOVAS despesas de CAPITAL
       • As ANTIGAS despesas correntes constarão apenas na LOA
       • Ex.: Construção de uma escola (despesa de capital) e a manutenção da nova escola construída (despesa corrente)
   • Despesas de programas de DURAÇÃO CONTINUADA
     • Cuidado c/ a afirmação "DE CURTA DURAÇÃO"!
   • Nenhum INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO poderá ser iniciado sem prévia INCLUSÃO NO PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de CRIME DE RESPONSABILIDADE
     • Neste caso deverão ser elaborados 3 projetos de lei, um p/ cada lei orçamentária

7. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

   • PRAZO
     • Encaminhamento ao Poder Legislativo
       • Até 8 meses e MEIO antes do término do exercício financeiro
         • 15/04
     • Devolução ao Poder Executivo
       • Até a data do encerramento do 1º período da sessão legislativa
         • 17/07
   • VIGÊNCIA
     • "Um ano e um pouquinho"
       • NÃO POSSUI DATA FIXA!
         • Vigora a partir do momento em que é aprovada até o encerramento do exercício financeiro do ano subsequente
           • NÃO ESTÁ RESTRITA A VIGÊNCIA DE APENAS UM EXERCÍCIO FINANCEIRO!
       • Ocorrerá um momento em que haverá DUAS LDO'S EM VIGÊNCIA
         • 17/07 até 31/12
           • Já dita as prioridades p/ a elaboração da LOA
   • Art. 165, § 2º
   • A LDO compreenderá as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal, incluindo as despesas de capital p/ o exercício financeiro

8. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

   • Após a CF/88 - Conclusão do processo de unificação orçamentária (Orçamento FISCAL, Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, Orçamento de INVESTIMENTOS)
   • PRAZO
     • Encaminhamento ao Poder Legislativo
       • Até 4 meses antes do término do exercício financeiro
         • 31/08
     • Devolução ao Poder Executivo
       • Até o encerramento da sessão legislativa
         • 22/12
   • VIGÊNCIA