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leis e codigo cdc :,iÉ necessário atentar, ainda, para o fato de que, ao explicitar os comandos constitucionais a respeito do Direito do Consumidor e estabelecer princípios e valores próprios, a Lei 8.078/90 (criou um macrosistema dentro do ordenamento juridico.

Evidencia-se que o CDC tem característica multidisciplinar, relacionando-se com diversos ramos do direito, desde que presente, repise-se, uma relaçãode consumo

contrato sobre ambas as partes :é necessário que sejam investigados todos os requisitos necessários para que se configure uma relação consumerista.

O primeiro deles é a existência de um consumidor. Ao dispor sobre tal conceito, a Lei nº 8.078/90, no caput do seu art. 2º, reza o seguinte: