P1 - IRPJ e CSLL

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Estudo para primeira prova de Contabilidade Tributaria 3.

Assuntos: Lucro Presumido e Lucro Real.

Tributos incidentes sobre o lucro: IRPJ e CSLL

IRPJ: destinados constitucionalmente aos Estados e Municípios

CSLL: destinado a união.

Distribuição da arrecadação do IR:

a) 21,5% para o FPE (Fundo de Participação dos Estados);

b) 3,0% para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e

c) 24,5% para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Total: 49%.

Imunidade - Estão previstas na Constituição Federal

Ex: tempos de qualquer culto, partidos políticos;

Isenção - Estabelecidas por LeI Ordinária específica.

Ex: isenção concedida no lucro de Itaipu Binacional.

Ø Atenção: não pagam impostos sobre o lucro oriundo de suas atividades essenciais (principais, conforme definidas na legislação).

Obrigação Tributaria:

Principal: Pagamento do tributo e/ou multa ao ente competente.

Acessória: preenchimento de livros, prestação de informações ao fisco, envio de declarações pelo SPED etc.

Princípios Básico Constitucionais: IR

Generalidade, Universalidade, Progressividade.

Fato Gerador do IRPJ e do CSLL: é o lucro

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Obs: são contribuintes da CSLL todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País, bem como aquelas que lhe são equiparadas pela legislação do IRPJ.

Base de calculo IRPJ e CSLL:

Alíquota básica (IRPJ): 15% sobre a base de cálculo.

II- Alíquota adicional (IRPJ)): sempre não dedutível, no percentual de 10% aplicável sobre o [montante da base de cálculo – (no de meses do período de apuração x R$ 20.000,00)].

III- IRPJ devido: somatório do valor obtido na alíquota básica e na adicional. Pode-se compensar o IRPJ retido, lançado no ativo circulante, se houver.

IV – Alíquota Padrão da CSLL: 9%. Para as instituições financeiras e equiparadas, é de 20%.

V- Pagamento: utiliza-se o DARF (documento de arrecadação de receitas federais).

Lucro Presumido

Regimes: Competência ou Caixa (obrigatório o registro de inventário).

Não podem optar:

receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 ou de 6.500.000,00 multiplicado pelo numero de meses do período, quando inferior a 12 meses.

bancos comerciais, bancos de investimento, agencias financeiras em geral.

que possuem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

OBS: Nesse limite de 78 milhões de reais se computam todas as receitas, mesmo as não tributáveis, como o resultado positivo de participação em empresas controladas e coligadas e o recebimento de créditos de liquidação duvidosa constituídos em exercícios anteriores.

Distribuição de Lucro: somente poderá distribuir dividendos acima do lucro presumido se demonstrar que obteve lucro contábil acima da base presumida, apresentando para isso a escrituração completa.

Exemplo de distribuição de lucros:

Considerem os seguintes dados já calculados:

a) Lucro Presumido (= base de cálculo) = R$ 3.600,00.

b) Somatório: IRPJ + CSLL + PIS + COFINS = R$ 1.739,00

c) Dividendos Máximos sem tributação:

3.600,00 – 1.739,00 = 1.861,00.

Base de calculo: é constituída pela aplicação dos percentuais de acordo com diferentes ramos (ex: serviço 32% Venda 8%, etc) . Deverão somar os valores separadamente de acordo com o ramo, formando uma bc total e aplicar a alíquota básica de 15%.

Obs: as devoluções de vendas, vendas canceladas e descontos incondicionais são deduzidos antes da aplicação das alíquotas de estimativa (1,6%, 8%, 16% e 32%).

Quanto à alíquota adicional do imposto de renda, no percentual de 10%, ela incidirá sobre a parcela da base de cálculo, apurada trimestralmente, que exceder a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultado da multiplicação pelo número de meses da apuração por R$ 20.000,00 (= 3 x R$ 20.000,00, no caso de um trimestre “completo”

Exemplo 1: Apuração de janeiro a março de 2017

BC = R$ 100.000,00

Alíquota Básica = 100.000 x 0,15 = 15.000

Alíquota Adicional = (100.000 – 60.000) x 0,10 = 4.000

IRPJ devido = 15.000 + 4.000 = 19.000,00.

Dedução: pode ser deduzido do imposto de renda devido (alíquota básica), o IR anteriormente retido na fonte (IRRF) que tenha incidido sobre as receitas integrantes da base de calculo.

Ex: IR devido (passivo circulante) = R$ 10.500,00.

IRRF (conta de ativo circulante) = R$ 500,00.

IR líquido a pagar = 10.500,00 – 500,00 = R$ 10.000,00.

Pagamento em quota única ou dividido em até 3 quotas (valor acima de 1.000 cada quota). As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC

Exemplo: valor a pagar de IRPJ no 1o Trimestre: 6.000,00

Taxa SELIC constante = 2%

Considerem os seguintes últimos dias úteis de cada mês:

30 de abril = R$ 2.000,00

31 de maio = R$ 2.020,00 (+ 1% de juros)

30 de junho = R$ 2.060,00 (+ 1% de juros) + (2% da taxa SELIC de maio).

Total: R$ 6.080,00.

Recolhimento por DARF (documento de arrecadação de receitas federais).

Esquema básico IRPJ:

Receita bruta (inclui o AJVP)

(-) IPI (se contabilizado na receita bruta)

(-) descontos incondicionais concedidos

(-) devoluções de vendas, vendas canceladas ou serviços cancelados

(-) ICMS - substituição tributária (ICMS-ST)

(=) Receita para efeito da apuração da base de cálculo

(x) Alíquota aplicável (1,6%, 8%, 16% ou 32%)

(=) Base de Cálculo do Lucro Presumido - Parcial

(+) demais receitas e ganhos (Ex: multas contratuais recebidas, ganhos de capital etc.)

(+) receitas de aplicações financeiras em renda fixa e variável

(+) juros sobre o capital próprio auferidos e outras

(=) Base de Cálculo do Lucro Presumido - Final

(x) alíquota básica aplicável (15%)

(=) IRPJ Parcial

(+) adicional de 10% (se houver)

(-) Saldo de IRRF (registrado no AC)

(=) IRPJ devido