LEI DE MIGRAÇÃO
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- Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
- Parágrafo único. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.

- Legenda: VISTOS
Informações
- Descrição
- CFO POLÍTICA E SEGURANÇA Slides sobre LEI DE MIGRAÇÃO, criado por Raquel Bragança em 18-02-2018.
- Criado por
- Raquel Bragança · fev 2018
- Atualizado
- 18 fev 2018
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