LEI DE MIGRAÇÃO
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- Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
- Parágrafo único. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
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- CFO POLÍTICA E SEGURANÇA Slide Set on LEI DE MIGRAÇÃO, created by Raquel Bragança on 18/02/2018.
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- Raquel Bragança · Feb 2018
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- Feb 18, 2018
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