Flashcards
PRESCRIÇÃO
Flashcards do conjunto (26)
- 1Limites do direito de punir do Estado. 1. Materiais 2. Formais 3. Temporais1. Princípio da reserva legal, princípio da insignificância
2. Devido processo legal
3. Prescrição - 2diferença entre pretensão punitiva e pretensão executória.1. Pretensão punitiva: Direito de o Estado aplicar a Lei penal, se materializa antes do trânsito em julgado(para ambas as partes).
2. Pretensão executória: Direito de o Estado executar a pena, se materializa após o trânsito em julgado. - 3Qual a natureza jurídica da prescrição?Causa de Extinção da punibilidade.
OBS do Masson: Crime não prescreve, o que prescreve é a pena. - 4O prazo prescricional é um prazo material. Quais as consequências dessa afirmação?1. A contagem do prazo é conforme o art. 10 do CP, inclui-se o dia do começo e do fim.
2. O prazo não pode ser interrompido.
3. A prescrição é matéria preliminar e de ordem pública. - 5Quais os fundamentos da prescrição?(3)a) Segurança jurídica ao responsável pela infração -
b) Impertinência da sansão penal - A punição perde sua finalidade se o transcurso do tempo as esvai.
c) Luta contra a ineficiência do Estado - 6Além das hipóteses constitucionais, pode o legislador criar novas hipóteses de prescrição?1° Posição - Não. É um direito fundamental do cidadão, uma vez que a cf colaciona os crimes imprescritíveis e, implicitamente, já assenta a prescritibilidade dos demais.
2° Posição - Sim. A CF apenas exemplificou, logo pode. (STF). - 7Diferença entre prescrição e decadência em matéria penal.Ambas são causas extintivas da punibilidade previstas na parte geral do CP, que ocorrem em decorrência da inércia de um titular de um direito durante determinado prazo previsto em lei.
1. A prescrição pode ocorrer com relação a qualquer crime, exceto quanto aqueles que a CF considera imprescritíveis. Já a decadência apenas nos crimes de ação privada e de ação pública condicionada a representação.
2. A prescrição pode ocorrer a qualquer momento. A decadência só pode ocorrer antes da ação penal, nunca durante ou depois.
3. A prescrição atinge diretamente o direito de punir do Estado. A decadência, por sua vez, atinge o diretamente o direito de ação e indiretamente o direito de punir. - 8Quais os tipos de prescrição e suas espécies.1. Prescrição da pretensão punitiva
1. Propriamente dita(não há trânsito em julgado p/ ninguém)
2. Intercorrente(há trânsito em julgado p/ a acusação)
3. Retroativa(há trânsito em julgado p/ acusação)
Prescrição da Pretensão Executória - Há condenação.(há trânsito em julgado p/ acusação e Defesa) - 91. Quais os efeitos da prescrição da pretensão punitiva ? 2. De quem é a competência para decretar ela?-1. Apaga todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação.
2. É do juiz ou tribunal que a tiver julgando. - 10Quais os efeitos da prescrição da pretensão executória? De quem é a competência?Apenas a pena. Os demais efeitos penais e extrapenais continuam intactos
Juiz da execução. - 111. Sobre a prescrição punitiva propriamente dita, responda: a. como é calculada? b. Quais os 6 prazos? c. Qual o prazo prescricional da pena de multa? d. Prazo prescricional do art. 28 da Lei de drogas? OBS. O CPM traz o prazo de prescrição de 2 anos. e O prazo de 30 anos para a pena de morte.a. com base na pena máxima em abstrato.
b. Basta olhar o CP.
c. 2 anos
d. 2 anos. - 12Hipóteses em que o prazo prescricional será reduzido pela metade. *Essa redução continua a ser aplicada após o CC de 2002?ser ao tempo do crime, menor de 21 anos.
Ser a data da sentença, maior de 70 anos.
OBS: Aplica-se a todas as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva.
* Sim. Pois é benéfica ao réu, constituindo-se uma atenuante genérica, inclusive. - 13# Vale saberSenilidade é o termo utilizado pela doutrina para nominar a hipótese de o réu ser maior de 70 anos ao tempo da sentença (acórdão).
- 14Imagine a seguinte hipótese: A pratica um crime. Na data da sentença ele conta com 69 anos de idade. Ele recorre. Quando o recurso é decidido, ele passa a contar com 70 anos. Ele se vale da diminuição?1° Posição. Doutrina e jurisprudência por muito tempo considerou que não, colacionando que a data mais adequada para auferir a idade seria a primeira sentença.
2° posição. STF em 2013, passou a considerar que a data mais adequada seria a da decisão do recurso. - 151. Qual o termo inicial para a prescrição? 2. E se houver dúvida quanto a data da consumação?O CP prevê uma regra geral. As exceções deverão vir previstas em Lei.
1. a) A prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou(Teoria do Resultado).
b) No caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência
d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido
e) nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
2. Eu uso a data mais distante, por ser mais favorável ao réu. - 16Quais são as causas interruptivas da prescrição punitiva, de acordo com o CP? (4) ***Elas são taxativas?I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa
II - pela pronúncia
III - pela decisão confirmatória da pronúncia
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
*** SIM, porquê são prejudiciais ao réu. - 17Em que momento considera-se recebida a denúncia ou queixa? A rejeição da denúncia ou queixa, interrompe a prescrição? E se o despacho de recebimento for posteriormente anulado? O recebimento da denúncia ou queixa pro juiz incompetente, interrompe a prescrição?- Com a publicação do despacho que recebe a denúncia ou queixa.
OBS: Não precisa está publicado pela imprensa oficial.
- Não.
- Por ser nulo, não produz efeitos, logo não interrompe a prescrição
- Se a incompetência era absoluta, não interrompe.
- Se for relativamente incompetente, interrompe. - 18E o que acontece no caso de aditamento da denúncia/queixa?interrompe a prescrição em relação ao crime/autor que foi incluído, restando intacto o outro.
- 19Quanto a pronúncia, responda: - Impronúncia - Desclassificação - Absolvição sumária * São causas que interrompem a prescrição?* Não, apenas a pronúncia interrompe a prescrição.
- 20Vale saber:- No caso de impronúncia, com consequente recurso pelo MP. A prescrição será interrompida na data do julgamento do recurso pelo Tribunal
- Eventual despronunciamento pelos jurados não obsta a interrupção da prescrição feita pela pronúncia em 1° grau. - 21Explique a causa de interrupção da prescrição: 1. Decisão confirmatória da pronúncia.O juiz pronuncia. O réu recorre. Na sessão de julgamento o tribunal mantém a pronúncia. A prescrição é novamente interrompida.
Isso se dá em face da maior amplitude do juri. A ação penal no juri dura mais. - 22Explique a causa interruptiva da prescrição: 1. Publicação da sentença ou acórdão CONDENATÓRIOS recorríveis. 2. O acórdão confirmatório interrompe a prescrição?* Vale apenas para as sentenças e acórdãos condenatórios.
* Tem que ser recorrível
2. O STF entende(2020), que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, seja quando aumento, mantém ou diminui a pena. - 23Explique a comunicabilidade das causas interruptivas da PPP.Ressalvadas as causas interruptivas da prescrição que dizem respeito a:
1. Reincidência
2. Início ou continuação do cumprimento da pena;
A prescrição interrompida em relação a um dos autores do crime, se estende aos demais. Do mesmo modo, a prescrição em relação a um dos crimes conexos julgado no msm processo, se estende aos demais. - 24Qual a diferença entre causa impeditiva e suspensiva da prescrição? OBS> O CP não faz essa diferenciação.Impeditiva - a prescrição não começou a correr.
suspensiva - já começou a correr. - 25Diga as causas impeditivas e suspensivas da prescrição elencadas no CP.(4)1. Enquanto não resolvida em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
2. Enquanto o agente cumpre pena no exterior;
3. Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal;
4. Na pendência de embargos de declaração ou de recursos nos Tribunais superiores, quando inadmissíveis. - 26Existem causas impeditivas e suspensivas da prescrição previstas fora do CP?sim.
1) A citação por edital do 366, do CPP.
2) No caso da suspensão condicional do processo.(Lei. 9.099)
3) Art. 53, parág, 5° - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre PRESCRIÇÃO , criado por Usuário eliminado em 29-07-2020.
- Criado por
- Usuário eliminado · jul 2020
- Atualizado
- 29 jul 2020
- Visualizações
- 13
- Histórico
-
- Criado por Matheus Lucena · 28 jul 2020
- Copiado por Matheus Lucena · 29 jul 2020
- Avaliação