Notas
Sem título
Conteúdo das notas (1)
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É o controle feito
previamente, compostas por parlamentares que analisam a constitucionalidade do
projeto de lei. Estão presentes nas duas casas. Verificando-se que há a
inconstitucionalidade tal projeto deverá ser arquivado.
Informações
- Descrição
- Notas sobre Sem título, criado por krn_101 em 22-05-2015.
- Criado por
- krn_101 · mai 2015
- Atualizado
- 19 fev 2016
- Visualizações
- 0
- Avaliação
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