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Untitled
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É o controle feito
previamente, compostas por parlamentares que analisam a constitucionalidade do
projeto de lei. Estão presentes nas duas casas. Verificando-se que há a
inconstitucionalidade tal projeto deverá ser arquivado.
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- Note on Untitled, created by krn_101 on 22/05/2015.
- Created by
- krn_101 · May 2015
- Updated
- Feb 19, 2016
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