Ação de Alimentos

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Ação de Alimentos

Rito Especial (Lei 5.478/68)

Aplica-se o Código de Processo Civil subsidiariamente

Independe de distribuição prévia

Independe de prévia concessão do benefício da gratuidade

Petição por advogado constituído ou atermação, porém, o advogado indicado pelo juízo pode transformar a atermação em petição, se quiser

Custas e Dilegências

Alimentos Provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive, Recurso Extraordinário

Alimentos Provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, havendo mudança na situação financeira das partes, todavia, em autos apartados

Havendo modificação no valor dos alimentos provisórios, em qualquer caso, retroagem à data da citação

Citação pelo correio, sem taxa, por oficial de justiça ou edital (custas pagas pelo vencido no final: fórum e 3 vezes no diário oficial)

Resposta (prazo razoável)

Audiência de Conciliação e Julgamento (contínua)

Havendo acordo, juiz homologa

Não havendo acordo, colhe-se o depoimento pessoal das partes, testemunhas e peritos, se houver (até 3 testemunhas cada parte)

Alegações Finais (partes e ministério público) 10 minutos cada um

Nova proposta de acordo

Havendo acordo, juiz homologa

Não havendo acordo, juiz dita a sentença com sucinto relatório do que ocorreu na audiência

Podendo o juiz ditar a sentença sem a produção das provas, se as partes anuirem

A sentença pode ser embargada ou sofrer o recurso de apelação, que será recebido somente no efeito devolutivo

Execução: conforme o disposto no art. 734 e parágrafo único do CPC ou na forma dos arts. 732, 733 e 735, todos do CPC.

Pagamento: em regra mediante desconto em folha de pagamento, ou cobrança de quaisquer outros rendimentos do devedor, tais como algueres, que serão recebidos diretamente pelo alimentado ou por depositário nomeado pelo juiz

Prisão: o juiz, para a instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as medidas necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação da prisão do devedor por até 60 dias

Agravo de Instrumento: é recurso adequado a ser manejado, havendo decretação da prisão do devedor

Crime e Pena: o art. 244 do Código Penal prevê pena de detenção de 1 a 4 anos e multa de uma a dez vezes o valor do salário-mínimo, para o empregador ou para o funcionário público que retardar/embaraçar o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia

Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frusta ou ilide (rebate, refuta)

Prescrição: quinquenal, conforme art. 178, § 1º do Código Civil, só alcança as prestações mensais, não o direito a alimentos, que embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado

Prestação não pecuniária: a prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada se a ela anuir (concordar) o alimentado capaz.

Outras Leis e Decretos

Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil)