Habeas Corpus

HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII)

• Garantia do direito de ir e vir - liberdade (vontade);
• Garantia do DEVIDO PROCESSO LEGAL;
• Polo ativo (autor) - qualquer pessoa - leva a ação;
• Paciente - qualquer pessoa física - defendido por está ação em nome da pessoa física;
• Garantia individual;
• Tipos
• Libertatório ou repressivo;
• Preventivo (Salvo conduta);
• De ofício (discricionário).

HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII)

• Características
• Gratuita (custas judiciais);
• Não admite obrigatoriedade de defesa técnica profissional (Advogado);
• Atemporal (tempestivo; não há tempo, não há prazo)

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