ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS ADMINISTRATIVOS

• o
• FINALIDADE –
• alcançar o interesse público. A finalidade, assim como a competência, é sempre vinculada, pois só a lei pode
• determinar a finalidade do ato administrativo.
• a)
• O vício de finalidade é DESVIO
• de poder.
• b)
• O vício de finalidade não pode ser convalidado, o ato é sempre nulo.

ATOS ADMINISTRATIVOS

• o
• FORMA – quando
• a lei determinar uma forma específica para praticar o ato o vício não poderá
• ser convalidado.
• O ato
• administrativo não depende de forma determinada, exceto quando a lei exigir (art. 22
• da Lei 9.784). A forma pode ser escrita, oral, por símbolos, etc. A falta de
• motivação gera um vício de forma.
• Dica:
• forma = existência + validade.