Flashcards
Inquérito Policial
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- 1O que é um Inquérito Policial?Trata-se de procedimento investigatório, instaurado e presidido pela autoridade policial, com a finalidade de apurar a autoria e materialidade de infrações de médio ou maior potencial ofensivo.
- 2O IP é um procedimento?Há autores que defendem que o inquérito policial não é na verdade um procedimento, visto que não contem atos ou um rito processual propriamente dito, somente sendo iniciado com, por exemplo, a abertura da uma portaria e encerrado com o relatório. Nele, o delegado pode conduzir e colher provas que entender necessário.
Já o Código de Processo Penal, expressamente, diz que é um procedimento. Será conduzido por um delegado de policia, quer delegado civil ou federal. - 3Inquéritos versam sobre os crimes de menor potencial ofensivo?Apenas caso ocorra mais de um crime, cuja pena mínima exceda a 2 anos (por exemplo, uma lesão corporal grave e uma ameaça, art. 129, §1°, I CP e art. 147 do CP).
- 4Quais são as características do IP ?a) Obrigatoriedade: Se a polícia vê algo de errado, ela é obrigada a instaurar um IP;
b) Escrito (majoritariamente): O IP deve ser escrito e assinado pela autoridade policial;
c) Inquisitivo: O IP busca a autoria e materialização do fato;
d) Sigiloso: O juiz e o MP podem ter acesso aos autos do inquérito, mas a defesa do acusado e o acusado só terão acesso àquilo que o delegado autorizar e que já estejam nos autos do inquérito, pois aquilo que ainda estiver em diligências ele não terá acesso;
e) Dispensável: O IP pode ser dispensado pelo MP, ou seja, não há necessidade de IP para o MP oferecer uma denúncia, mas uma observação importante é que se o IP serviu como base para a denúncia, esta deve ser acompanhada por aquele;
f) Indisponibilidade: O IP será arquivado somente pelo juiz e quando requerido pelo MP. Portanto MP e Delegado não podem de forma alguma arquivar IP. - 5Sintetize o IP:1 > Ele é um procedimento e não um processo;
2 > Ele tem natureza administrativa;
3 > Ele é meramente informativo;
4 > Ele tem características inquisitórias, investigativas;
5 > Ele busca a autoria do fato e a materialização do fato;
6 > Ele é presidido pela autoridade policial;
7 > É a autoridade policial judiciária, ou seja, delegado federal ou civil; - 6Como pode se iniciar o IP que gera uma Ação Penal Pública Incondicionada ?a) através das atividades do delegado: - de rotina; - em flagrante ; ou em denúncia anônima a qual deve ser investigada anteriormente e as informações colhidas não serão dispensadas;
b) através da requisição do Juiz ou do MP;
c) através do requerimento do ofendido; e caso esse requerimento seja indefirido pelo delegado, o ofendido poderá processá-lo administrativamente e esse processo vai para o chefe de polícia. - 7Como poderá iniciar o IP que gera uma Ação Penal Pública Condicionada?a) através do representação do ofendido;
b) através da requisição do Ministro da Justiça. - 8Como pode se iniciar um IP que gera uma Ação Penal Privada ?- através da queixa do querelante;
- 9Quais são os prazos do IP?- No CPP:
10 dias se o acusado estiver preso.
30 dias se o acusado não estiver preso. (Somente esse pode ser prorrogado)
- Na Lei de Droga:
30 dias se o acusado estiver preso.(Pode ser duplicado)
90 dias se o acusado não estiver preso. (Pode ser duplicado tb)
- Na Lei Federal
15 dias se o acusado estiver preso.(Pode ser prorrogado 1x)
30 dias se o acusado não estiver preso. (Pode ser prorrogado 1x) - 10Qual consequências do HC para o IP?O habeas corpus não arquiva o IP, mas gera o chamado trancamento;
- 11O IP pode ser dispensado ?sim, por exemplo em caso de prisão em flagrante o IP pode ser dispensado.
- 12Requerido pelo procurador-geral da República o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com competência originária para o processamento e o julgamento da matéria sob investigação, para as providências cabíveis. Nessa situação, o pedido do procurador-geral da República não estará sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido.Correto. Quando o pedido de arquivamento de IP partir do próprio PGR, não caberá controle jurisdicional sobre esse ato, devendo ser prontamente atendido.
- 13Quando o assunto ARQUIVADO não poderá mais ser rediscutido (essa é a exceção)Quando o arquivamento gerar coisa julgada Material.
S. 524.STF. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. - 14Quais são as hipóteses em que se irá gerar coisa julgada Material?Quando ocorrer o arquivamento por:
ATIPICIDADE
EXCLUDENTE DE LICITUDE
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - 15Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa situação, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigações pela autoridade policial.Errado
- 16Diferencia coisa julgada formal e materialCoisa julgada Formal é quando o assunto pode ser discutido novamente.
Coisa julgada Material é quando o assunto não poderá mais se discutido. - 17Quais critérios utilizados para estabelecer a autoridade policial competente ?Utiliza-se o critério ratione loci (em razão do lugar) e ratione materiae (em razão da matéria).
Em razão da matéria: critério segundo o qual o inquérito poderá ser “tocado” pela PF, PC ou ainda Polícia judiciária Militar.
Em razão do Lugar: segundo os critérios de fixação de competência do art. 70 do CPP (teoria do resultado, em regra). - 18Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa?O IP não é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia.
CPP. Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
CPP. Art. 39. § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. - 19O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória?O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva.
- 20Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o , § 2)caberá recurso para o chefe de Polícia.
- 21Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória ?INCORRETO. O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia.
- 22O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ?CORRETO. O delito de maus tratos combinado c lesao de natureza grave (art. 99, § 1o) tem pena de 4 anos e se aplica a Lei 9099/95.
Estatuto do Idoso. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
O raciocínio é o seguinte: o STF entende que só se aplica o procedimento previsto na Lei de juizados especiais, não se aplicando, contudo, os benefícios ali previstos ao crime de maus tratos com lesão grave contra o idoso. Isso porque os benefícios (transação penal/ composição civil dos sanos) da Lei dos Juizados se aplica aos crimes cuja pena não seja superior a 2 anos, de sorte que o delito em testilha tem pena de 4 anos.
Por outro lado, o crime de maus tratos com lesão grave (pena de 4 anos também) previsto no código penal não há a previsão dos benefícios da Lei dos Juizados, o que dirá tal crime quando praticado contra IDOSO. - 23Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado?INCORRETO. Lei 12037/09 - Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
- 24Quais prazos para conclusão do IP?PRESO SOLTO
REGRA GERAL
10 dias (improrrogável)
30 dias (prorrogação múltiplas)
Just. Comum Federal
15 dias (prorrogável 1x)
30 dias (prorrogação múltiplas)
Lei 11.343/06 (art. 51)
30 dias (duplicar 1x)
90 dias (duplicar 1x)
Cr. c/ Econ. Popular
10 dias (NÃO se prorroga)
10 dias (pode ser prorrogado) - 25Quando caberá o tratamento do IP?O trancamento do inquerito policial é uma medida de natureza excepcional, somente sendo possível quando:
- Não houver qualquer duvida sobre a atipicidade (formal/material) da conduta.
- Presença de causa extintiva da punibilidade. (PRESCRIÇĀO)
- Ausência de justa causa. - 26Quais requisitos para que haja sequestro de bens oriundos de proveitos decorrentes de crime?O requisito indispensável é que haja indícios veementes de que o bem sequestrado tenha sido adquirido com proventos da infração penal, ou seja, deve o bem ter sido adquirido com origem ilícita. A ideia é deixar indisponível um bem de origem ilícita.
- 27O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.CERTO - Informativo 558 do STF: Se o membro do MPF que atua no STJ requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante o STJ, este, mesmo que não concorde com as razões invocadas pelo MP, deverá determinar o arquivamento solicitado, ainda que feito por um Subprocurador-Geral da República. Isso porque os membros do MPF que funcionam no STJ atuam por delegação do Procurador-Geral da República. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, não há alternativa, senão acolher o pedido e determinar o arquivamento.
- 28O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada peloO delegado de polícia ou o membro do MP, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
- 29Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito?STJ - Informativo nº 0488
Período: 21 de novembro a 2 de dezembro de 2011.
Ministro Carlos Velloso, entendeu que o inquérito policial não pode ser instaurado com base exclusiva em denúncia anônima, salvo quando o documento em questão tiver sido produzido pelo acusado ou constituir o próprio corpo de delito. - 30Diferencie o IP para os crimes de ação pública condicionada a representação e nos crimes de ação privada:Nos crimes de ação publica que dependerem de representação - não poderá sem ela iniciar.
Nos crimes de ação privada a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intenta-la. - 31Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.Resumindo tudo:
Correta.
Crime de repercussão interestadual: Atuação da PF, e competência da Justiça Estadual.
Crime de repercussão internacional: Atuação da PF, e competência da Justiça Federal. - 32No inquérito policial em que figure como indiciado um inimigo do delegado de polícia responsável pelas investigações, o Ministério Público oporá exceção de suspeição em relação a esse delegado?Errado.Não existe exceção de suspeição contra delegado de polícia. Mesmo sendo o investigado amigo íntimo ou pessoa da família, não caberá a exceção de suspeição contra a autoridade policial.
- 33De quem será a competência para julgar crimes cometidos contra Agências dos correiosCompetência no caso de crimes cometidos contra agências dos Correios:
Agência própria: competência da Justiça Federal;
Agência franqueada: competência da Justiça Estadual;
Agência comunitária: competência da Justiça Federal.
STJ, 3ª Seção, CC 122596-SC, julgado em 08/08/2012. (Livro Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, página 711) - 34Por quem será julgada contravenção penal praticada contra bens e serviços da união?As contravenções são julgas sempre pela JUSTIÇA ESTADUAL, mesmo que praticadas contra bens, serviços da união. Se for praticada em conexão com crime federal, o processo será desmembrado (crime federal na justiça federal; contravenção penal na Justiça Estadual)
- 35Por quem pode ser suscitado o o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e quando pode ocorrer?Pelo Procurador-Geral da República junto ao STJ. Pode ocorrer em qualquer fase do
inquérito ou processo. - 36É possível desarquivar IP ?. Arquivamento do Inquérito Policial - Em regra, faz coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório).
. Arquivamento do Inquérito Policial - Em exceção, faz coisa julgada Material, de forma que não poderá ser desarquivado, nem que surjam novas provas, e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual.
-> STJ e Doutrina Majoritária: Arquivamento que faz coisa julgada material:
1) Atipicidade da conduta
2) Extinção da Punibilidade
3) Excludentes de Ilicitude
-> STF: Arquivamente que faz coisa julgada material:
1) Atipicidade da conduta
2) Extinção da Punibilidade
OBS: STF NÃO reconhece que excludente de ilicitude faça coisa julgada material! Cuidado!! - 37Há ressalvas para aplicação do rito sumaríssimo no delito de maus tratos com lesão corporal contra idoso?O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Inquérito Policial , created by PRISCILA WOLLENA on 06/06/2019.
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- PRISCILA WOLLENA · Jun 2019
- Updated
- Jun 17, 2019
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