NORMA JURIDICA

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NORMA JURÍDICA

norma jurídica significa o mesmo que direito? A resposta para essa pergunta é: não. O direito é uma forma de se estruturar a sociedade, enquanto a norma é o veículo por meio do qual o direito é transmitido à sociedade.

Também há diferença entre norma jurídica e lei. A lei é apenas um dos meios pelo qual a norma jurídica se expressa. A norma pode se expressar de vários modos, como por decretos, medidas provisórias, e até mesmo pelas decisões proferidas pelos Tribunais, a chamada jurisprudência.

jurisprudência - É o conjunto de decisões e interpretações feitas pelos tribunais sobre a aplicação das leis. Ela serve como um guia para juízes e advogados, ajudando a interpretar e aplicar a lei de maneira consistente em casos semelhantes.

Para Hans Kelsen (1999, passim), jurista e filósofo austríaco, cuja obra Teoria Pura do Direito foi um divisor de águas no estudo da teoria do direito, a norma jurídica divide-se em duas partes: a “norma primária” e a “norma secundária”.

A “norma primária” define o dever jurídico do agente frente a uma situação de fato, como a obrigação dos pais em prover o sustento de seus filhos menores. Ou seja, os agentes que têm filhos menores (situação de fato) têm a obrigação (o dever) de sustentar os seus filhos.

A “norma secundária” é aquela que estabelece uma sanção para o caso de descumprimento do dever jurídico. Então, usando o mesmo exemplo acima, os pais que não sustentam seus filhos menores devem sofrer uma penalidade, uma sanção.

Assim, o que efetivamente caracteriza a norma jurídica de qualquer espécie é justamente o fato de ela enunciar uma forma de organização ou conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória (REALE, 2001, p. 95). Essa é a sua característica primordial. Suas demais características são:

a) Bilateralidade: a norma jurídica é sempre composta por dois sujeitos: o ativo e passivo. O sujeito ativo é aquele que tem o poder de impor o dever à outra; o sujeito passivo, por sua vez, é aquele que tem o dever de cumprir com a obrigação;

b) Generalidade: significa que a norma jurídica é obrigatória para todos que se encontrem em igual situação jurídica. É da generalidade que vem o princípio da igualdade (ou da isonomia), previsto no art. 5° da Constituição Federal, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza […]”;

c) Abstratividade: a norma jurídica é abstrata, isto é, ela alcança o maior número possível de situações, mas sem analisar caso a caso especificamente, o que nem seria possível dado o enorme número de situações variadas que ocorrem na vida cotidiana;

d) Imperatividade: a norma jurídica é imperativa, obrigatória, devendo ser observada por toda a sociedade;

e) Coercibilidade: significa a possibilidade de uso da coação, ou seja, o direito pode usar a força para obrigar o agente a cumprir a determinação contida na norma jurídica, como por exemplo, quando determina a penhora dos bens do devedor.

Os juristas classificam as normas jurídicas em vários tipos; não há uma classificação mais ou menos correta que outra. Seguindo os critérios utilizados por MASCARO (2012, p. 86), as normas jurídicas podem ser:

a) Primárias ou secundárias: é a classificação de Kelsen, que já estudamos acima, pela qual as normas primárias imputam sanção a algum fato, enquanto as normas secundárias não imputam sanções;

b) Normas de conduta e normas de competência: as normas de conduta tratam de atos que geram consequências sancionáveis. As normas de competência distribuem poderes e atribuições;

c) Normas autônomas e dependentes: as normas autônomas são aquelas que têm seu sentido completo. As normas dependentes são aquelas que dependem de outras normas para completar o seu sentido;

d) Normas gerais e individuais: as normas gerais são aquelas que tratam de casos hipotéticos, amplamente normatizados. As normas individuais são aquelas, quase sempre expressas nas sentenças proferidas em processos e nas normas de pequeno alcance necessárias à administração do Estado;

e) Temporárias e permanentes: normas temporárias são aquelas normas que o direito expressamente determina como tais, por exemplo, uma norma que terá validade durante estado de calamidade pública. As normas permanentes são aquelas normas que começam a produzir efeitos desde que são promulgadas e terão vigência contínua;

f) Internacionais, nacionais, estaduais ou municipais;

g) Cogentes ou dispositivas: cogentes são as normas que são obrigatórias a todos, como as regras de Direito Penal. Dispositivas são as normas que dão margem de liberdade aos sujeitos, como as regras que se referem a contratos, pois possibilitam que as partes negociem as cláusulas contratuais.