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LINDB - NORMA JURÍDICA

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Concursos Públicos Direito Civil Mind Map on LINDB - NORMA JURÍDICA, created by LARA FORTE on 04/10/2017.

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Resource summary

LINDB - NORMA JURÍDICA

EXISTÊNCIA
1. PROMULGAÇÃO
VIGÊNCIA
1. VACATIO LEGIS
  1. 45 DIAS
  2. 3 MESES
2. IMEDIATA
  1. PEQUENA REPERCUSSÃO
REVOGAÇÃO
1. EXPRESSA
2. TÁCITA
3. AB-ROGAÇÃO
4. DERROGAÇÃO
5. REPRISTINAÇÃO
  1. NÃO SE ADMITE
  2. EFEITOS
    1. EXPRESSO NA LEI

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