Improbidade Administrativa

Tema 309 improbidade culposo e advs

• a) dolo é necessário pra qq ato de improbidade, sendo inconstitucional a modalidade culposa.
• b) São constitucionais os arts. da Lei 8666/93, de contratação direta advocatícia pela Adm, por inexigibilidade de licitação, com critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento adm formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar:
• (i) inadequação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e
• (ii) preço compatível com a responsabilidade exigida pelo caso, e valor médio cobrado em situações similares anteriores.

Improbidade e o STJ

• A conversão de ação de improbidade administrativa em ACP deve ocorrer no 1º grau, antes da sentença, com competência atribuída à 1ª instância e decisão de conversão sujeita a AGRAVO DE INSTRUMENTO.
• A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença de atos de improbidade, se instruída com a CDA; sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução.