Flashcards

Improbidade administrativa - Requisitos e Espécies - D. Administrativo -TJ-SP

Bruna Rocha Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 8 cards

Cards in this deck (8)

1Na improbidade administrativa há a modalidade culposa?Não
2O que é considerado dolo para a Lei n.º 8.429/92?A vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a mera vontade
3Qual a finalidade dos atos de improbidade administrativa?Obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem
4Há dolo específico na improbidade administrativa?Sim
5A improbidade administrativa tipifica conduta com dolo genérico?Não, na redação anterior era possível, mas com sua alteração, apenas para o dolo específico
6Quais são as duas possibilidades de não configuração de improbidade?O mero exercício da função sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito (art. 1º, §3º) e ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (art. 11º, §8º - suspenso).
7Quais são as espécies de improbidade administrativa?Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e contrários aos princípios da administração pública
8O que é enriquecimento ilícito?Ato de improbidade administrativa