PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO

1. 1. EMENDAS CONSTITUCIONAIS

   • I. INICIATIVA
     • 1/3 CD ou SF
     • PR
     • + 1/2 ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
       • MANIFESTANDO-SE CADA MAIORIA RELATIVA
   • II. QUÓRUM
     • 3/5
     • 02 TURNOS
   • III. NÃO HÁ SANÇÃO/VETO
   • IV. LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS
     • INTERVENÇÃO, SÍTIO, DEFESA
   • V. LIMITAÇÕES MATERIAIS
     • FEDERAÇÃO, SEPARAÇÃO PODERES, DIR e GAR INDIVIDUAIS, VOTO DSUP
   • VI. PEC REJEITADA/PREJUDICADA
     • SÓ NA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA

2. 2. INICIATIVA POPULAR

   • I. 1% ELEITORADO
   • II. DISTRIBUÍDO 05 ESTADOS
   • III. 0,3% DE CADA
   • CÂMARA DOS DEPUTADOS
   • MUNICÍPIOS
     • 5% ELEITORADO
   • ESTADOS REGULAM A SUA POR LEI

3. 5. LEIS DELEGADAS

   • I. POR RESOLUÇÃO
   • II. APRECIAÇÃO CN
     • VOTAÇÃO ÚNICA
     • SEM EMENDA
     • SE FOR O CASO
   • III. MATÉRIAS PROIBIDAS
     • SEMELHANTES A MP

4. 4. MEDIDAS PROVISÓRIAS

   • I. RELEVÂNCIA e URGêNCIA
   • II. PRAZO
     • 60 + 60
     • SUSPENDE-SE NO RECESSO
     • PERDE EFICÁCIA
       • DECRETO LEGISLATIVO, editado pelo CN e com efeitos retroativos, deverá regular as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP. Passados 60 DIAS sem que o DECRETO LEGISLATIVO  seja editado, as relações permanecerão regidas pela MP.
       • SE Ñ CONVERTIDA EM LEI
   • III. SESSÕES SEPARADAS
     • VOTADA EM
     • PARECER PRÉVIO COMISSÃO MISTA
   • IV. MP REJEITADA/NÃO CONVERTIDA
     • SÓ NA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA
   • V. NÃO PODE MP
     • A. PENAL, PROC PENAL, PROC CIVIL
     • B. NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍTICOS, DIREITO ELEITORAL
     • C. LEI COMPLEMENTAR
     • D. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIO/MP
       • CARREIRA e MEMBROS
     • F. MATÉRIA PENDENTE
       • P/ SANÇÃO ou VETO
     • E. LEIS ORÇAMENTÁRIAS
       • SALVO CRÉDITO EXTRAORD

5. 3. SANÇÃO/VETO

   • I. ESPÉCIES
     • POLÍTICO ou JURÍDICO
     • PARCIAL ou TOTAL
   • III. PRAZO
     • 15 DIAS ÚTEIS
     • SANÇÃO TÁCICA
   • II. TEXTO INTEGRAL
     • ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA
   • IV. SESSÃO CONJUNTA
     • VOTO ABERTO
     • MAIORIA ABSOLUTA

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