direito constitucional poder executivo

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• GABARITO: LETRA A.
• CF/88: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
• § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
• I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
• II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• Reportar abuso
• RESUMO:
• PRESIDENTE DA REPÚBLICA É JULGADO
• -> SENADO FEDERAL : crimes de responsabilidade
• -> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : infrações penais comuns
• * APÓS A CÂMARA DOS DEPUTADOS AUTORIZAR
• GABARITO "A"

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• Só existe processo de crime comum e de Crime de Responsabilidade com a prévia autorização da Câmara dos Deputados ( Juízo de admissibilidade) A CD julga se o processo deve ser ou não admitido.
• Crime de Responsabilidade: Senado Federal
• Crime Comum: STF.
• Professor Orman Ribeiro - Curso CERS.

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• (ERRADA): Art. 53, § 3º. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
• Portanto, a sustação do andamento da ação não se aplica ao Presidente da República, apenas aos senadores ou deputados.
• B (CERTA): Art. 86, § 4º. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
• C (ERRADA): Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (...)
• Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
• D (ERRADA): Art. 86, § 3º. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
• E (ERRADA): Art. 86, § 1º. O Presidente ficará suspenso de suas funções:
• I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
• II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• Gabarito: B

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• Gabarito Letra D
• Art. 86 § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
• I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
• II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• No caso dos crimes comuns, ocorrerá após o juízo de admissibilidade do STF, que receberá a denúncia ou queixa crime
• No caso dos crimes de responsabilidade, a instauração do processo pelo SF só ocorrerá após o juízo de admissibilidade da CD, com o qual fica vinculado à decisão caso esta for admitida.

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