DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #11

Question 1

A posição concretista determina que sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito.

Answer

true

Question 2

O STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais. Exemplo disso é que, ao analisar mandados de injunção referentes à falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, CF), a Corte não só declarou a omissão do legislador quanto determinou a aplicação temporária ao servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei no 7.783/1989) até que aquela norma seja editada (MI 712/PA).

Answer

true

Question 3

(Cespe/2012/TJ-RR) O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

Answer

true

Question 4

(ESAF/2007/PGFN) A conformação constitucional do mandado de injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica, sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário.

Answer

true

Question 5

(ESAF/2001/PM-Natal/RN) Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, o interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

Answer

true

Question 6

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) O mandado de segurança coletivo poderá ser interposto por entidade de classe ou associação legalmente constituída, independentemente do prazo de sua constituição e funcionamento, para a defesa de interesses líquidos e certos de seus representados.

Answer

true

Question 7

(ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).

Answer

true

Question 8

(ESAF/2002/Banco Central) O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos coletivos e difusos, quanto os direitos subjetivos.

Answer

true

Question 9

(ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Answer

true

Question 10

(ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

Answer

true

Question 11

(ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

Answer

true

Question 12

(ESAF/2006/ANEEL) Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.

Answer

true

Question 13

(ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

true

Question 14

(ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que: mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

Answer

true

Question 15

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) Caberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia contida.

Answer

true

Question 16

(ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que: mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

Answer

true

Question 17

A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

Answer

true

Question 18

O habeas data é direito personalíssimo, o que significa que não se pode usa-lo para outros fins que não o de atender à própria pessoa do impetrante. Se os dados que se deseja ter conhecimento são de caráter coletivo ou de interesse público, o instrumento cabível é o mandado de segurança.

Answer

true

Question 19

(Cespe/2012/TJ-RR) Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse
constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

Answer

true

Question 20

A prova do anterior indeferimento do pedido de informações de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de “habeas data”.

Answer

true

Question 21

O STF entende que o pedido de habeas data se restringe ao acesso a banco de dados ou registros exclusivamente públicos, mesmo a entidade passiva da ação pertencer aos quadros administrativos do poder público.

Answer

true

Question 22

(ESAF/2006/CGU) Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.

Answer

true

Question 23

(ESAF/2012/ACE-MDIC) Os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

Answer

true

Question 24

(ESAF/2007/PGFN) O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça

Answer

true

Question 25

(ESAF/2012/PGFN) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

true

Question 26

(ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.

Answer

true

Question 27

(ESAF/2005/MPOG) O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.

Answer

true

Question 28

(ESAF/2005/MPOG) O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.

Answer

true

Question 29

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

true

Question 30

(ESAF/2006/CGU) Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

Answer

true

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #11

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