Lista 01

Question 1

Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo
e ao Poder Legislativo.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar
um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de
Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado
Federal.

Answer

true

Question 2

A respeito da organização
político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o
Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto – independentemente de
autorização do Congresso Nacional –, extinguir cargos públicos vagos.

Answer

true

Question 3

No que diz respeito aos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do
presidente da República.

Answer

true

Question 4

Julgue o item a seguir, no que se
refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido
na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) após deixar a função.

Answer

true

Question 5

Julgue o item a seguir, no que se
refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento
e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela
prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo
será arquivado.

Answer

true

Question 6

Julgue o item a seguir, no que se
refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas
palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.

Answer

true

Question 7

Julgue o item a seguir, no que se
refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em
processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo
Poder Judiciário.

Answer

true

Question 8

A respeito das atribuições do
presidente da República e dos ministros de Estado, julgue o item.
Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação
das leis.

Answer

true

Question 9

Julgue o item a seguir,
acerca do Poder Executivo.
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto,
competência essa que pode ser delegada aos ministros de Estado.

Answer

true

Question 10

Julgue o item a seguir,
acerca do Poder Executivo.
Qualquer pessoa residente no país pode oferecer acusação contra presidente da
República – pela prática de crime de responsabilidade – à Câmara dos Deputados,
que procederá ao juízo de admissibilidade.

Answer

true

Question 11

Com base no que
dispõe a CF sobre o presidente da República, julgue o item a seguir.
A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto,
o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção
automática.

Answer

true

Question 12

Com base no que
dispõe a CF sobre o presidente da República, julgue o item a seguir.
Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a
ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado
Federal, na fase de processo e julgamento.

Answer

true

Question 13

JULGUE o item acerca do Poder
Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade
na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais
são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.

Answer

true

Question 14

Com base na disciplina constitucional
acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e
das atribuições do presidente da República, julgue o item.
Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política,
penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os
detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

Answer

true

Question 15

Julgue o item a seguir,
acerca do Poder Executivo.
O chefe máximo do Poder Executivo do Brasil é o presidente da República, que
também é chefe de Estado e chefe de governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista.

Answer

true

Question 16

Julgue o item acerca do Poder Executivo,
considerando o disposto na CF e a doutrina.
No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente
da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é
compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o
seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.

Answer

true

Question 17

Acerca dos Poderes Executivo
e Legislativo, julgue o item.
Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-
-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no
âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.

Answer

true

Question 18

Julgue o item a seguir,
acerca do Poder Executivo.
O vice-presidente da República pode ausentar-se do país por período superior a
quinze dias sem licença do Congresso Nacional, desde que o presidente da República
permaneça no país.

Answer

true

Lista 01

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