IPVA

1. 1As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

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2. 2(ESAF/FRM/ISS/RJ/2010) Relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores, suas alíquotas mínimas nacionais, que poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, serão fixadas pelo Senado Federal.

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3. 3É constitucional lei estadual que concede desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido.

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4. 4É constitucional lei estadual que fixa como consequencia do não pagamento do IPVA a sanção de impossibilidade de renovar a licença de trânsito.

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5. 5É constitucional lei estadual que concede desconto no pagamento do IPVA ao sujeito passivo que não comete infração de trânsito

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6. 6É constitucional lei estadual que concede redução do IPVA a empresas que contratam pelo menos trinta por cento de seus empregados com idade superior a quarenta anos

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7. 7É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.

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8. 8O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Portanto, incide IPVA sobre veículo automotor dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

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9. 9Compreende o STF que é inconstitucional a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves, afirmando que o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), cujo campo de incidência não inclui embarcações e aeronaves.

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10. 10São fatos geradores do IPVA

    1. AI) Data de aquisição de veículos nacionais novos
    2. BII) No desembaraço aduaneiro de veículos importados
    3. CIII) Em 1º da janeiro de cada ano, para veículos adquiridos em anos anteriores.

11. 11Em regra, os veículos devem ser registrados no domicílio ou na residência do proprietário, de acordo com o art. 120 do Código de Trânsito Nacional (Lei 9.503/97).

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12. 12No arrendamento mercantil, o arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA.

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13. 13A base de cálculo, em regra, é o valor de mercado do veículo.

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14. 14É facultado ao Poder Executivo, através de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, expedir tabela, indicando os valores de mercado de veículos automotores usados, para fins de determinação da base de cálculo, podendo ser considerados, conforme o tipo de veículo, os preços médios por publicações especializadas ou órgãos oficiais.

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15. 15A simples correção da tabela de valores do IPVA no ano da cobrança não tem o condão de modificar o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas do respectivo IPVA,

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16. 16Acerca do veiculo importado, para uso do importador, a base de cálculo será o valor do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial da data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas aduaneiras efetivamente pagas.

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17. 17(FCC/PROCURADOR/SP/2009) Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja movido a gasolina e o outro a álcool.

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18. 18(FCC/PROCURADOR/SP/2009) Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.

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19. 19Não pode o Estado e o DF, sob o fundamento da competência constitucional para instituição de tributos, conceder isenção a um determinado grupo específico e não estendê-lo a outro semelhantes pois, segundo o STF, não se pode impor tratamento desigual para contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica.

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20. 20(FCC/PROCURADOR/SP/2009) Lei federal pode instituir isenção do IPVA aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados

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21. 21(ESAF/2010/ISS-RJ/Fiscal de Rendas) Lei estadual pode estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo, já que os estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição;

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22. 22(CESPE/2012/TJ-CE/Juiz Substituto) Segundo o STF, é constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo, por entender que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

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23. 23(ESAF/2009/SEFAZ-SP/APOF) O princípio da capacidade contributiva é atendido pela progressividade dos impostos reais.

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Descrição

Concurso DIREITO TRIBUTÁRIO (14 IMPOSTOS ESTADUAIS) Quiz sobre IPVA, criado por Eduardo . em 17-05-2015.

Autor

Eduardo .

Idioma

Português

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