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Título III Da Prática de Ato Infracional
Perguntas do quiz (22)
1incorreto
- AConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- BSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos
- CAo ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas diferenciada
- DNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de crime ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
- EO adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
2tá errado
- AA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- BExaminar-se-á, desde logo a apreensão e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
- CA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias e A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
- DO adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, inclusive para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
- ENenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
3São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:
- Apleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
- Bigualdade na relação processual, podendo produzir todas as provas necessárias à sua defesa , vedado confrontar-se com vítimas e testemunhas
- Cdefesa técnica por advogado
- Dassistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei
- Edireito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente
- Fdireito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
4Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto :
- Aadvertência;obrigação de reparar o dano;prestação de serviços à comunidade
- Bliberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade;internação em estabelecimento educacional
- Cencaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários;matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental
- Dinclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
- Eacolhimento institucional;inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta
5INCORRETO
- AA medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração
- BEm hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
- COs adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
- DNa aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- EA prisão poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
6pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada
- Aprestação de serviços à comunidade
- Bliberdade assistida
- Cinserção em regime de semi-liberdade
- Dinternação em estabelecimento educacional
- ERemissão
7Da advertência
- AA advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
- BA advertência consistirá em multa, que será reduzida a termo e assinada.
- CA advertência consistirá em prestação de serviços à comunidade, que será reduzida a termo e assinada.
- DA advertência consistirá em medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, que será reduzida a termo e assinada.
8tá errado
- AEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
- BA prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- CAs tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
- DA liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
- EA autoridade designará os pais para acompanhar a liberdade assistida
9A liberdade assistida será fixada pelo prazo ____, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido _______________
- Amínimo de 06 meses / orientador, Ministério Público e o defensor
- Bmáximo de 06 meses / orientador, Ministério Público e o defensor
- Cmínimo de 03 meses / infrator , Conselho Tutelar e o defensor
- Dmáximo de 03 meses / infrator , Conselho Tutelar e o defensor
10Quanto a liberdade assistida, caberá ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros, exceto:
- Apromover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social
- Bsupervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula
- Cdiligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho
- Dapresentar relatório do caso
- Einclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
11tá errado
- AO regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
- BSão obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade
- CO regime de semi-liberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
- DA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
12tá errado
- AA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
- BSerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
- CA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
- DEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
- EAtingido o limite máximo de internação, o adolescente deverá ser liberado, vedado impor regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida
13tá errado
- AA liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
- BEm qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público
- CEm nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
- DA internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
- EDurante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias trabalhos comunitários
14A medida de internação só poderá ser aplicada quando, exceto:
- Atratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa
- Bpor reiteração no cometimento de outras infrações graves
- Cpor descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não poderá ser superior a 3 (três) meses
- Dtratar-se de ato infracional análagos aos crimes imprescritíveis
15São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto :
- Aentrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;peticionar diretamente a qualquer autoridade;avistar-se reservadamente com seu defensor;ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada
- Bser tratado com respeito e dignidade;permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;receber visitas, ao menos, três vezes por semana; corresponder-se com seus familiares e amigos
- Cter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer
- Dter acesso aos meios de comunicação social; receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade
16A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
- AVerdadeiro
- BFalso
17______ de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, ____________ poderá conceder a remissão, como forma de _________ do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
- AAntes....o Ministério Público.........exclusão
- BDepois....o Ministério Público.........exclusão
- CAntes....o juiz.........suspensão
- DDepois....o juiz.........suspensão
18Iniciado o procedimento, a concessão da remissão ______- importará na __________ do processo
- Apela autoridade judiciária...........suspensão ou extinção
- Bpelo Ministério Público...........suspensão ou extinção
- Cpela autoridade judiciária...........suspensão
- Dpelo Ministério Público...........suspensão
19A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, _________ a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
- Aexceto
- Binclusive
20A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, prevalecendo para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
- AVerdadeiro
- BFalso
21A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso, exceto :
- Aadolescente
- Brepresentante legal
- CMinistério Público
- DAdvogado de acusação
22A medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente
- AVerdadeiro
- BFalso
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- Autor
- Aluno Aluno01
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- Português
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