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Teoria do Direito Privado

• - L.I.N.D.B.
• - Teoria da Capacidade e Incapacidade
• - Teoria Natalista

L.I.N.D.B

• FUNÇÃO
• Serve para reger leis, normas
• Suprir lacunas
• Interpretação
• Aplicação no espaço tempo
• Lei 4657/42
• LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
• - Apesar de ter esse nome essa lei era utilizada para tudo
• Lei 12.376/2010
• - Renomeou, trazendo a verdadeira amplitude
• LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

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• O início da vigência da lei está previsto no art. 1°
• Se houver omissão na lei sobre data de vigor, ela passará a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
• VIGÊNCIA
• - ASPECTO TEMPORAL
• - PERÍODO DE VALIDADE
• EFICÁCIA
• - APTIDÃO PARA PRODUZIR EFEITOS
• VIGOR
• - RESULTADOS PRÁTICOS
• - FORÇA VINCULANTE

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• SE DIFERE O PRAZO DE VIGÊNCIA NO ESTRANGEIRO
• ART. 1, § 1 DA LEI DISPÕE QUE O PRAZO DE ADAPTAÇÃO NO ESTRANGEIRO É DE 90 DIAS.
• OBS: ALGUNS LIVROS TRAZEM TRÊS MESES, MAS É NECESSÁRIO LEMBRAR QUE NEM TODOS OS MESES SÃO 30 DIAS COMPLETOS.

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• REPUBLICAÇÃO
• ART. 1, § 3 " SE ANTES DE ENTRAR EM VIGOR, OCORRER NOVA PUBLICAÇÃO DE SEU TEXTO, DESTINADA A CORREÇÃO, O PRAZO DESTE ARTIGO E DOS PARÁGRAFOS ANTERIORES COMEÇARÁ A CORRER DE NOVA PUBLICAÇÃO"

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• Vacatio Legis
• -É o intervalo temporal entre a publicação e o início da vigência
• Lei que entra em vigor no data de sua publicação não possui vacatio legis
• Durante o período de vacância, a nova lei, como ato jurídico, existe, mas não é ainda eficaz.
• A eficácia permanece com a lei antiga.
• Seus plenos efeitos só ocorrem quando ela entra em vigor.

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• CONTAGEM DE PRAZO
• - COMPUTAM-SE OS PRAZOS EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO.
• - SE CAIR EM FERIADO PRORROGA-SE ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE.

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