Flashcards
Princípios
Flashcards do conjunto (15)
- 1Princípio da UniversalidadeA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Não se consideram as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros - 2Princípio da PeridicidadeA vigência do orçamento deva ser limitada apenas a um exercício financeiro que obrigatoriamente deverá ser coincidente com o ano civil.
- 3Unidade ou TotalidadeTodas as receitas e despesas da administração pública devem estar contidas numa só lei orçamentária
- 4Principio Orçamentário do Orçamento-brutoTodas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
- 5Princípio Orçamentário da ExclusividadeLei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita orçamentária (AROs), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio. - 6Princípio Orçamentário da Especificação, Especialização ou DiscriminaçãoA Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- 7Princípio Orçamentário do EquilíbrioO montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Isso não evita a ocorrência de déficits fiscais, apenas os déficits orçamentários são vedados.
- 8Princípio Orçamentário da PublicidadeO orçamento é fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade.
- 9Princípio Orçamentário da TransparênciaLei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
- 10Princípio Orçamentário da Não-Afetação da ReceitaVeda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- 11Princípio Orçamentário da ClarezaO orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer individuo.
- 12Princípio Orçamentário da PrecedênciaA aprovação do orçamento deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere.
- 13Princípio Orçamentário da ProgramaçãoFundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
- 14Princípio Orçamentário da UniformidadeOs conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes para permitir uma comparação ao longo do tempo.
- 15Princípio Orçamentário da Proibição do Estorno de VerbasVeda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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- A-Levels AFO FlashCards sobre Princípios, criado por thaismessora em 19-06-2013.
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- thaismessora
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