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Poder legislativo 2
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Questions in this quiz (10)
1Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (ATO COMPOSTO), não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
- Asistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
- Bavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
- Cmoeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
2 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional- ATrue
- BFalse
3apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, é competência do CN:
- AExclusiva
- Bdepende de sanção do PR
4autorizar referendo e convocar plebiscito, é competência:
- Ado PR
- Bdo CN com sanção do PR
- Cexclusiva do CN
5A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão [blank_start]convocar[blank_end] Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, [blank_start]pessoalmente[blank_end], informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada
- Aconvocar
- Bsolicitar
- Cpessoalmente
- Dpor carta
6As Mesas da Câmara dos Deputados [blank_start]e[blank_end] do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de [blank_start]trinta[blank_end] dias, bem como a prestação de informações falsas.
- Ae
- Bou
- Ctrinta
- Dquinze
- Ecinco
7compete a CD:
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de [blank_start]sessenta[blank_end] dias após a abertura da sessão legislativa;- Asessenta
- Bnoventa
- Ctrinta
8quem é competente para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?
- ASF
- BCD
- CCN
9Nos crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por [blank_start]dois terços[blank_end] dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
- Amaioria relativa
- Btrês quintos
- Cdois terços
- Dmaioria absoluta
10Desde a [blank_start]expedição do diploma[blank_end], os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime [blank_start]inafiançável[blank_end]. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de [blank_start]vinte e quatro[blank_end] horas [blank_start]à Casa respectiva[blank_end], para que, pelo voto da [blank_start]maioria[blank_end] de seus membros, resolva sobre a prisão.
- Aexpedição do diploma
- Bposse
- Cinafiançável
- Dqualquer crime
- Evinte e quatro
- Fquarenta e oito
- Gsetenta e duas
- Hpara ambas as casas
- Ià Casa respectiva
- Jmaioria relativa
- Kmaioria absoluta
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- constitucional Quiz on Poder legislativo 2, created by Mariana Dantas on 19/09/2017.
- Author
- Mariana Dantas
- Language
- Português
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