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REGIMENTO INTERNO CM - TARUMÃ - PARTE II

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RICMT Quiz on REGIMENTO INTERNO CM - TARUMÃ - PARTE II, created by Wuilverson Mossini on 05/10/2017.
Wuilverson Mossini
Quiz by Wuilverson Mossini, updated more than 1 year ago
Wuilverson Mossini
Created by Wuilverson Mossini over 6 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
O prefeito e o vice- prefeito respondem por cometerem infrações político- administrativas e serão processados e julgados pela câmara municipal e poderão sofrer cassação do Mandato pois deixaram de fazer:
Answer
  • Apresentar declaração pública de bens
  • Não impedir o livre e regular funcionamento da câmara municipal
  • retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades
  • impediram exames de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura
  • atender , com motivo justo, os pedidos de informações da câmara municipal, quando formulados de modo irregular

Question 2

Question
Quando o prefeito ou o vice-prefeito deixar de enviar à câmara municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei. Ele sofrerá advertência verbal
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Se o prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro ele poderá sofrer:
Answer
  • Supenção
  • Advertência Verbal
  • Cassação de Mandato
  • Nda.

Question 4

Question
O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do vereador
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de ...., contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado pôr igual período.
Answer
  • 15 dias
  • 10 dias
  • 20 dias
  • 30 dias

Question 6

Question
Certo vereador deixou de prestar contas de um adiantamento, este vereador cometeu uma:
Answer
  • falta
  • político-administrativa
  • equivoco
  • Nda.

Question 7

Question
Para Wilson ser vereador e não ter seu mandato cassado ele deve fixar residência no município;
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Juliano Prefeito Municipal não apresentou ao presidente da câmara até 90 dias antes do término do mandato a declaração de bens atualizada conforme a lei o prefeito não fará jus a remuneração mensal;
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Art.365 – Caberá a [blank_start]mesa[blank_end] propor projeto de lei dispondo sobre a remuneração do prefeito e do vice-prefeito, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador.
Answer
  • mesa

Question 10

Question
Ao servidor público investido no mandato de prefeito poderá optar pela remuneração dos dois cargos.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
O prefeito poderá ausentar-se do município ou afastar-se do cargo pôr mais de 15 dias consecutivos sem autorização da câmara municipal.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
José prefeito municipal mediante solicitação expressa enviada a Câmara solicita pedido de licença, tal solicitação só poderá ser atendida se for um ou mais dos seguintes casos:
Answer
  • para tratar de interesses particulares, pôr prazo indeterminado;
  • licença gestante;
  • em razão de serviço ou missão de representação do município;
  • motivo de doença, devidamente comprovada pôr médico;

Question 13

Question
A licença do prefeito só poderá ser remunerada nos seguintes casos:
Answer
  • Em razão de serviço ou missão de representação do município;
  • Em licença gestante;
  • Para tratar de interesses particulares, pôr prazo determinado.
  • Pôr motivo de doença, devidamente comprovada pôr médico;

Question 14

Question
O decreto legislativo concessivo de licença ao prefeito só terá validade se for aprovado em votação de... dos membros da câmara.
Answer
  • o voto da maioria simples
  • o voto da maioria absoluta
  • o voto da maioria especial
  • o voto da população

Question 15

Question
As comissões permanentes são [blank_start]cinco[blank_end], compostas cada uma de [blank_start]três[blank_end] membros, no mínimo
Answer
  • cinco
  • três

Question 16

Question
As comissões permanentes são: I – [blank_start]Constituição[blank_end], Justiça e Redação; II – Orçamento, Finanças e [blank_start]Contabilidade[blank_end]; III – Obras e [blank_start]Serviços[blank_end] Públicos; IV – [blank_start]Saúde[blank_end], Educação, Cultura, Lazer e Turismo; V – Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do [blank_start]Solo[blank_end].
Answer
  • Constituição
  • Contabilidade
  • Serviços
  • Saúde
  • Solo

Question 17

Question
Às Comissões permanentes quando estudam proposições e outras matérias submetidas ao seu exame devem apresentar:
Answer
  • substitutivos;
  • parecer;
  • as provas que ela criou
  • relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos;

Question 18

Question
As sessões da câmara serão:
Answer
  • Solenes
  • Especiais
  • Ordinárias
  • Secretas
  • Extraordinárias

Question 19

Question
Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 20 de outubro e 05 de fevereiro.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
Sessão legislativa [blank_start]ordinária[blank_end] é a correspondente ao período normal de funcionamento da câmara durante um ano
Answer
  • ordinária

Question 21

Question
Sessão legislativa [blank_start]extraordinária[blank_end] é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso
Answer
  • extraordinária

Question 22

Question
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da câmara, constatada através de chamada nominal.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
As sessões da câmara terão a duração máxima de [blank_start]quatro[blank_end] horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do [blank_start]presidente[blank_end] ou a requerimento [blank_start]verbal[blank_end] de qualquer vereador, aprovada pelo plenário
Answer
  • quatro
  • presidente
  • verbal

Question 24

Question
O requerimento de prorrogação da Sessão poderá ser objeto de discussão.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
Quanto as Sessões Ordinárias:
Answer
  • Semanais, realizando-se às segundas-feiras com início as 17h00.
  • Quinzenais, realizando-se às segundas-feiras (segundas e quartas segundas-feiras do mês) com início as 19h00.
  • Mensais, realizando-se às terça-feiras (quarta terça-feira do mês) com início as 20h00.
  • diárias, com início as 10h00.

Question 26

Question
As sessões ordinárias compõem de três partes:
Answer
  • Grande Período
  • ordem do dia
  • expediente
  • Pequeno Período
  • explicação pessoal

Question 27

Question
Art.38 – As contas da mesa deverão ser apresentadas ao plenário pelo Prefeito, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
O balanço geral anual, referente as contas da mesa deverão ser enviado ao prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 20 de fevereiro do exercício seguinte.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
Quando o presidente tiver faltas ou impedimentos será substituído por:
Answer
  • Secretarios
  • Vice-Presidente
  • Vereador
  • Prefeito

Question 30

Question
Na Ausência dos secretários, o presidente não poderá convidar qualquer vereador para a substituição em caráter eventual.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência ..., que escolherá entre seus pares um secretário.
Answer
  • o prefeito e o vice-prefeito e os secretários municipais
  • não acontecerá sessão
  • qualquer vereador dentre os presentes
  • o vereador mais votado dentre os presentes

Question 32

Question
As funções da mesa se cessarão pelos seguintes motivos;
Answer
  • pela posse da mesa eleita para o mandato subsequente;
  • por escolha do presidente;
  • pela destituição;
  • pela renúncia, apresentada pôr escrito;
  • pela cassação ou extinção do mandato;

Question 33

Question
O momento da Sessão destinado a votação da ata da sessão anterior, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da tribuna, denomina-se;
Answer
  • Exepediente
  • Ordem do Dia
  • Explicação Pessoal
  • Abertura

Question 34

Question
O expediente terá duração de 03 (três) horas, a partir da hora fixada para início da sessão, e prorrogável por igual período.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
O expediente terá duração máxima e improrrogável de [blank_start]03 (três)[blank_end] horas, a partir da hora fixada para início da sessão.
Answer
  • três

Question 36

Question
Após a leitura e votação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
Answer
  • I – expediente apresentado pelos vereadores; II – expediente recebido do prefeito; III – expediente recebido de diversos.
  • I – expediente recebido do prefeito; II – expediente apresentado pelos vereadores; III – expediente recebido de diversos.
  • I – expediente recebido de diversos. II – expediente apresentado pelos vereadores; III – expediente recebido do prefeito;

Question 37

Question
A leitura das proposições durante o Expediente obedeceram a seguinte ordem:
Answer
  • a) vetos; b) projetos de lei; c) projetos de decreto legislativo;
  • g) pareceres; h) requerimentos; i) indicações; j) moções.
  • d) projetos de resolução; e) substitutivos; f) emendas e subemendas;
  • g) pareceres; h) requerimentos diversos; i) populares; j) apresentados na hora;

Question 38

Question
Os documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, independente de solicitação dos interessados.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
Terminada a leitura das matérias do expediente o Presidente destinará o tempo restante do expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna; I – discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na ordem do dia; II – discussão e votação de requerimentos; III – discussão e votação de moções; IV – uso da palavra, pelos vereadores;
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
Qual o prazo para orador usar da tribuna durante o expediente;
Answer
  • será de 10 minutos, improrrogáveis.
  • será de 15 minutos, improrrogáveis.
  • será de 15 minutos, prorrogáveis.
  • será de 5 minutos, prorrogáveis.

Question 41

Question
Art. 164 – [blank_start]Ordem do dia[blank_end] é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Answer
  • Ordem do dia

Question 42

Question
A ordem do dia será iniciada independe de quórum da presença dos vereadores.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Se Não houver número legal para iniciar a ordem do dia a sessão será encerrada nos termos do regimento.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Art. 165 – A pauta da ordem do dia, que deverá ser organizada [blank_start]48[blank_end] horas antes da sessão
Answer
  • 48

Question 45

Question
A pauta da ordem do dia obedecerá à seguinte disposição: a) matérias em regime de urgência especial; b) vetos; c) matérias em redação final; d) matérias em discussão e votação únicas; e) matérias em segunda discussão e votação; f) matérias em primeira discussão e votação.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada pôr requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo plenário.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
Se publicadas anteriormente as proposições e pareceres deveram ser fornecidas cópias aos vereadores, ou somente da relação da ordem do dia com até 24 horas antes do início da sessão.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
As deliberações do plenário serão tomadas pôr:
Answer
  • a) maioria simples;
  • b) maioria absoluta;
  • c) maioria especial;
  • d) maioria qualificada;
  • e) maioria popular;

Question 49

Question
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal o Plenário é:
Answer
  • o órgão deliberativo e soberano da câmara municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido pelo regimento.
  • o órgão fiscalizador da câmara municipal, constituído de vereadores em exercício, e número estabelecido em regimento.
  • o órgão controlador da câmara municipal, constituído de vereadores em exercício, e número estabelecido em regimento.

Question 50

Question
A forma legal para deliberar é ....., regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste regimento.
Answer
  • a reunião
  • a sessão
  • o encontro
  • o grupo
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