INFORMATIVO 874 - STF

Question 1

Situação hipotética: é proposta uma ADI contra determinada lei. Cinco Ministros votam pela inconstitucionalidade da lei. Quatro Ministros votam pela constitucionalidade. Dois Ministros declaram-se impedidos de votar. Nesse caso, não deve ser declarada a inconstitucionalidade da lei, pois não se obteve a maioria absoluta dos votos.

Answer

true

Question 2

A inobservância dos limites constitucionais impostos ao exercício da competência concorrente, ou seja, a invasão do campo de atuação alheio, implica a inconstitucionalidade material da lei, seja ela federal, estadual ou municipal.

Answer

true

Question 3

Se uma lei estadual ou municipal, ao tratar de algum assunto de competência concorrente, violar as normas gerais estabelecidas pela União, neste caso, esta lei estadual/municipal será considerada ilegal (por violar a lei federal)

Answer

true

Question 4

Dentre as razões pelas quais pode ocorrer o processo de inconstitucionalização de uma lei ou ato normativo, está a mudança no parâmetro de controle (mudança na CF), que pode acontecer pela alteração formal do texto constitucional ou pela alteração de sentido que é dada à interpretação da norma ("mutação constitucional")

Answer

true

Question 5

Dentre as razões pelas quais pode ocorrer o processo de inconstitucionalização de uma lei ou ato normativo, está a mudança no parâmetro de controle (mudança na CF) e por força de alterações nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica, ou seja, mudanças no cenário jurídico, político, econômico ou social do país, fenômeno conhecido como "mutação constitucional".

Answer

true

Question 6

O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão

Answer

true

Question 7

O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes.

Answer

true

Question 8

Atualmente, o termo "inconstitucionalidade superveniente" pode ser entendido em dois sentidos, sendo que o tradicional significa que a lei ou ato normativo impugnado por meio de ADI deve ser posterior ao texto da CF/88 invocado como parâmetro, e a acepção moderna significa que uma lei ou ato normativo que foi considerado constitucional pelo STF pode, com o tempo e as mudanças verificadas no cenário jurídico, político, econômico e social do país, tornar-se inconstitucional em um novo exame do tema.

Answer

true

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