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Simulado 1 - Legislação do SUS

Renan Tervedo 15 questions 16,559 views 4.0 (2 ratings)

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Questions in this quiz (15)

  1. 1Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta:
    1. AA) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
    2. BB) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    3. CC) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.
    4. DD) É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências
    5. EE) Trata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.
  2. 2A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:


    I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.  


    II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.


    III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.


    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
    1. AA) I, II e III.
    2. BB) I, apenas.
    3. CC) I e II, apenas.
    4. DD) I e III, apenas.
    5. EE) II e III, apenas.
  3. 3No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:
    1. AA) Filantrópica
    2. BB) Assistencial
    3. CC) Organizacional
    4. DD) Lucrativa
  4. 4Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas, exceto:
    1. AA) de controle das agressões ao meio ambiente;
    2. BB) de saneamento básico;
    3. CC) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
    4. DD) de educação corporativa na saúde
  5. 5O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.
    1. AA) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
    2. BB) A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.
    3. CC) A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.
    4. DD) O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.
    5. EE) Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.
  6. 6No período de 1993 a 2002, a gestão descentralizada das ações e dos serviços de saúde no SUS, realizou-se por meio de normas operacionais editadas pelo Ministério da Saúde, com destaque para as Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS) e para as Normas Operacionais de Assistência a Saúde (NOAS-SUS), como consequência de um amplo processo de pactuação entre os gestores de saúde das três esferas de governo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
    1. AA) O conteúdo da NOAS-SUS 01/2001 tinha como objetivo promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção, tendo como tema central a implantação das equipes de saúde da família em municípios de grande porte.
    2. BB) A NOAS-SUS 01/2001 instituiu a Programação Pactuada e Integrada (PPI) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência, e a regionalização, como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade em cada estado e no Distrito Federal.
    3. CC) A NOAS-SUS, definiu que cabe às secretarias municipais de saúde a elaboração do plano diretor de regionalização em consonância com o plano municipal de saúde, devendo o mesmo ser aprovado pela comissão intergestores bipartite e pelo conselho estadual de saúde.
    4. DD) As NOB-SUS, além de definirem critérios para que estados e municípios se habilitassem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos de saúde, estabeleceram condições de gestão do sistema de saúde conforme o cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso do gestor em assumir um conjunto de responsabilidades referentes à gestão do sistema de saúde.
    5. EE) As NOB-SUS constituíram-se no instrumento normativo para a operacionalização da diretriz de descentralização das ações e dos serviços e para a organização da gestão descentralizada do SUS, sendo que a reorganização do modelo de atenção à saúde no país foi um tema discutido somente em normas operacionais posteriores.
  7. 7O Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, define que “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. Com relação à organização e ao planejamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta.
    1. AA) As equipes de saúde da família devem ordenar as redes de atenção à saúde, reconhecendo as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades dessa população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários.
    2. BB) A estratégia de saúde da família, que visa à reorganização da atenção básica no país, de acordo com os preceitos do SUS, tem sido ampliada mais em caráter de quantidade, já que não tem mostrado impactos reais nos indicadores epidemiológicos nos locais onde está implantada.
    3. CC) A prática da enfermagem na comunidade tem sido prejudicada pelo excesso de diferentes formações profissionais, uma vez que os núcleos de competência profissionais específicos interferem negativamente no campo comum de competência, reduzindo a capacidade de cuidado de toda a equipe.
    4. DD) A criação de vínculo consiste na construção de relações de afetividade e confiança entre o usuário e o trabalhador da saúde, permitindo que os pacientes aceitem o tratamento determinado pelos profissionais de saúde de forma passiva e sem questionamentos.
    5. EE) A gestão do cuidado integral do usuário nas equipes de saúde da família deve ser realizada prioritariamente pelo enfermeiro, já que os demais profissionais, em especial o médico, têm como atribuição maior a realização dos procedimentos individuais.
  8. 8Segundo a Lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, Art. 40, “Para receberem os recursos, de que trata o art. 30 desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar...” EXCETO com:
    1. AA) Conselho de Saúde.
    2. BB) Vigilância Sanitária.
    3. CC) Fundo de Saúde.
    4. DD) Plano de Saúde.
  9. 9A implementação da Política Nacional de Humanização pressupõe vários eixos de ação que objetivaram a institucionalização, difusão e apropriação de seus resultados pela sociedade. Referente aos eixos de ação da Política Nacional de Humanização podemos afirmar que:
    1. AA) No eixo do financiamento, propõe-se a integração de recursos vinculados a programas específicos de humanização e outros recursos de subsídio à atenção, unificando-os e repassando-os fundo a fundo mediante o compromisso dos gestores com a Política Nacional de Humanização.
    2. BB) No eixo das instituições do SUS, pretende-se que a Política Nacional de Humanização faça parte, apenas, do Plano Municipal, sendo pactuada na agenda de saúde pelos gestores e empreendedores.
    3. CC) No eixo da educação permanente, indica-se que a Política Nacional de Humanização componha o conteúdo profissionalizante no Ensino Médio, vinculando-se aos Pólos de educação permanente e às instituições de formação.
    4. DD) No eixo da gestão do trabalho, propõe-se a promoção de ações que assegurem a participação do paciente nos processos de discussão e decisão, fortalecendo e valorizando o paciente.
  10. 10O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previsto em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. São consideradas outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:
    1. AA) Ajuda, contribuições, doações e donativos.
    2. BB) Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
    3. CC) Impostos arrecadados pela União.
    4. DD) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

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