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3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
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1Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- ATrue
- BFalse
2Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
- ATrue
- BFalse
3Todos os legitimados do art. 103 da CF tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
- ATrue
- BFalse
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- MEGE SUMULAS STF - MEGE (CONSTITUCIONAL) Quiz on 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, created by Adelson Júnior Alves Benvindo on 13/03/2018.
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- Português
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