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INFORMATIVO 607 - STJ
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Questions in this quiz (21)
1O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
- ATrue
- BFalse
2 A correção monetária dos depósitos judiciais não deve incluir os expurgos inflacionários, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância esta que afasta a aplicação dos referidos expurgos.
- ATrue
- BFalse
3 Segundo o STJ, a correção monetária é mecanismo de recomposição do poder de compra da moeda, e não de remuneração de capital, razão pela qual deve sempre representar as alternâncias reais da economia, neutralizando os efeitos da inflação.
- ATrue
- BFalse
4A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação Analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
- ATrue
- BFalse
5 A sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação improcedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
- ATrue
- BFalse
6Segundo entendimento do STJ, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal, razão pela qual a não apresentação de documentação pelo devedor não dá azo à suspensão do prazo prescricional para o manejo do cumprimento de sentença.
- ATrue
- BFalse
7Nos termos do art. 927 do CPC/15, possui eficácia vinculante o Entendimento cristalizado no enunciado da súmula nº 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento.
- ATrue
- BFalse
8 Será reduzido em cinco anos o tempo de contagem para a aposentadoria por tempo de contribuição no caso de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- ATrue
- BFalse
9É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876/99.
- ATrue
- BFalse
10 Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial.
- ATrue
- BFalse
11 Os Bondholders são investidores que adquiriram títulos de dívida (bonds) emitidos por companhias brasileiras que buscaram financiar suas atividades no exterior.
- ATrue
- BFalse
12Os membros do Poder Legislativo são impedidos de exercer a advocacia, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- ATrue
- BFalse
13O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo não impede o exercício da advocacia contra pessoa jurídica de direito público pertencente a outra das esferas de governo da qual se encontra vinculado o Parlamentar.
- ATrue
- BFalse
14 O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento
imobiliário inacabado.- ATrue
- BFalse
15O incorporador só pode ser pessoa jurídica.
- ATrue
- BFalse
16A execução da verba alimentícia prescreve em dois anos.
- ATrue
- BFalse
17O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão quereconheceu a paternidade.
- ATrue
- BFalse
18O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos.
- ATrue
- BFalse
19O Ministério Público não tem legitimidade para tutelar, em sede de ação civil pública, direitos individuais homogêneos.
- ATrue
- BFalse
20 Segundo o entendimento do STJ, não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
- ATrue
- BFalse
21Segundo o entendimento do STJ, há obrigatoriedade de inscrição de treinadores ou técnicos profissionais de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física.
- ATrue
- BFalse
Information
- Description
- CARREIRAS JURÍDICAS INFORMATIVOS STJ Quiz on INFORMATIVO 607 - STJ, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 28/05/2018.
- Language
- Português
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