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INFORMATIVO 607 - STJ

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 21 questions

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Questions in this quiz (21)

  1. 1O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2 A correção monetária dos depósitos judiciais não deve incluir os expurgos inflacionários, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância esta que afasta a aplicação dos referidos expurgos.
    1. ATrue
    2. BFalse
  3. 3 Segundo o STJ, a correção monetária é mecanismo de recomposição do poder de compra da moeda, e não de remuneração de capital, razão pela qual deve sempre representar as alternâncias reais da economia, neutralizando os efeitos da inflação.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação Analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
    1. ATrue
    2. BFalse
  5. 5 A sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação improcedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6Segundo entendimento do STJ, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal, razão pela qual a não apresentação de documentação pelo devedor não dá azo à suspensão do prazo prescricional para o manejo do cumprimento de sentença.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7Nos termos do art. 927 do CPC/15, possui eficácia vinculante o Entendimento cristalizado no enunciado da súmula nº 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8 Será reduzido em cinco anos o tempo de contagem para a aposentadoria por tempo de contribuição no caso de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876/99.
    1. ATrue
    2. BFalse
  10. 10 Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial.
    1. ATrue
    2. BFalse

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CARREIRAS JURÍDICAS INFORMATIVOS STJ Quiz on INFORMATIVO 607 - STJ, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 28/05/2018.
Language
Português
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Tags
informativos stjcarreiras jurídicas
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