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INFORMATIVO 839 - STF

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 10 questions

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Questions in this quiz (10)

  1. 1 Segundo o entendimento do STF, não há que se falar em prescrição e decadência em casos de pretensão ressarcitória do Estado, tendo em conta o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2Segundo o entendimento do STF, no caso de simulação de deslocamento pelo servidor público, para percepção de auxílio-moradia, o prazo decadencial previsto no art. 54, “caput”, da Lei 9.784/1999, não fluiria em virtude do recebimento indevido dos
    valores.
    1. ATrue
    2. BFalse
  3. 3Segundo o entendimento do STF, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de “habeas corpus” só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.
    1. ATrue
    2. BFalse
  5. 5Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mesmo quando regidos pelo regime estatutário, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6Segundo o STF, viola o Direito à saúde a jornada de trabalho dos bombeiros civis de 12 horas seguidas de laboro com a sequência 36 horas de descanso.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7Em caso de comprovada má-fé corre o prazo decadencial para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8Segundo o Supremo Tribunal Federal a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não encontra respaldo na faculdade conferida pelo legislador constituinte para as hipóteses de Compensação de horário.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9Na via estreita do mandado de segurança é possível a aferição da legitimidade da percepção do auxílio-moradia e a existência de boa-fé da impetrante
    1. ATrue
    2. BFalse
  10. 10A ação ordinária é a via cabível para que se debata a legitimidade da percepção do
    auxílio-moradia e a existência de boa-fé da impetrante, não o mandado de segurança.
    1. ATrue
    2. BFalse

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INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 839 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 31/05/2018.
Language
Português
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informativos - stf
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