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INFORMATIVO 839 - STF
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Questions in this quiz (10)
1 Segundo o entendimento do STF, não há que se falar em prescrição e decadência em casos de pretensão ressarcitória do Estado, tendo em conta o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988.
- ATrue
- BFalse
2Segundo o entendimento do STF, no caso de simulação de deslocamento pelo servidor público, para percepção de auxílio-moradia, o prazo decadencial previsto no art. 54, “caput”, da Lei 9.784/1999, não fluiria em virtude do recebimento indevido dos
valores.- ATrue
- BFalse
3Segundo o entendimento do STF, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de “habeas corpus” só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
- ATrue
- BFalse
4Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.
- ATrue
- BFalse
5Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mesmo quando regidos pelo regime estatutário, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.
- ATrue
- BFalse
6Segundo o STF, viola o Direito à saúde a jornada de trabalho dos bombeiros civis de 12 horas seguidas de laboro com a sequência 36 horas de descanso.
- ATrue
- BFalse
7Em caso de comprovada má-fé corre o prazo decadencial para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
- ATrue
- BFalse
8Segundo o Supremo Tribunal Federal a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não encontra respaldo na faculdade conferida pelo legislador constituinte para as hipóteses de Compensação de horário.
- ATrue
- BFalse
9Na via estreita do mandado de segurança é possível a aferição da legitimidade da percepção do auxílio-moradia e a existência de boa-fé da impetrante
- ATrue
- BFalse
10A ação ordinária é a via cabível para que se debata a legitimidade da percepção do
auxílio-moradia e a existência de boa-fé da impetrante, não o mandado de segurança.- ATrue
- BFalse
Information
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- INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 839 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 31/05/2018.
- Language
- Português
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