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INFORMATIVO 844 - STF

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 10 questions

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Questions in this quiz (10)

  1. 1 Segundo o entendimento do STF, o fato de o agente ter sido preso em flagrante com
    500 kg de cocaína é suficiente para fundamentar decisão judicial no sentido de não aplicar a minorante do tráfico privilegiado, com o argumento de provável integração
    de organização criminosa.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2Segundo o entendimento do STF, não cabe a aplicação do princípio da insignificância
    do crime de porte ilegal de munição, independentemente da natureza ou quantidade
    de munição.
    1. ATrue
    2. BFalse
  3. 3A declaração de inconstitucionalidade de lei em processo anterior, mesmo quando
    proferida pelo Plenário e pronunciada por maioria qualificada, não autoriza o
    ajuizamento de ação rescisória, haja vista que esta espécie de ação pressupõe
    violência à literalidade da lei, não sendo cabível como sucedâneo de incidente de uniformização de jurisprudência.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato
    normativo pelo Supremo Tribunal Federal, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos às suas Turmas ou ao Plenário, salvo nos casos em que for suscitada, por qualquer dos ministros, a revisão da jurisprudência.
    1. ATrue
    2. BFalse
  5. 5A declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos de efeitos
    concretos deverá obedecer à cláusula de reserva de plenário.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão
    especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes
    ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7Lei municipal, de inciativa parlamentar, que verse sobre a proibição de realização de
    eventos em imóveis públicos municipais que sejam patrocinados por empresas de bebida alcoolica ou cigarros é inconstitucional, pois fere a iniciativa privativa do poder executivo para deflagrar o processo legislativo sobre a matéria.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8Lei municipal, de inciativa parlamentar, que verse sobre a proibição de realização de
    eventos em imóveis públicos municipais que sejam patrocinados por empresas de bebida alcoolica ou cigarros é inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa da União para legislar sobre direito comercial.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9 É indevida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
    Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, ainda que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
    1. ATrue
    2. BFalse
  10. 10 É vedado aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, a pretexto
    de atualização monetária, majorar as anuidades dos integrantes de sua categoria em
    patamar superior ao teto fixado em lei
    1. ATrue
    2. BFalse

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INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 844 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 01/06/2018.
Language
Português
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informativos - stf
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