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INFORMATIVO 856 - STF
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Questions in this quiz (12)
1 Segundo entendimento do STF, pode Lei Estadual, uma vez que está a fomentar o
aperfeiçoamento dos professores de ensino fundamental, conferir incentivos fiscais de
ICMS às empresas patrocinadoras de bolsas de estudo de ensino superior.- ATrue
- BFalse
2No atual entendimento do STF, a correta interpretação do princípio federativo exige
o abandono de uma leitura inflacionada centralizadora das competências normativas
da União, nos termos do que realmente intui o art. 24 da Constituição Federal.- ATrue
- BFalse
3Segundo o STF, norma estadual que estabeleça incentivos fiscais ao ICMS sem
observância do que determina o art. 155, § 2°, XII, ‘g”, da CF/88, é inconstitucional.- ATrue
- BFalse
4Ao analisar as ações concentradas de constitucionalidade, o STF não está autorizado
a avançar na causa de pedir além do que suscitado pelos autores das referidas ações.- ATrue
- BFalse
5Segundo o STF, conforme decidido em ADI, a imunidade tributária constante do art.
150, VI, “d”, da CF/1988, aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes
exclusivamente utilizados para fixá-lo.- ATrue
- BFalse
6A imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da CF/88 alcança
componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática com
fascículos.- ATrue
- BFalse
7Segundo a jurisprudência do STF, o crime de fraude à licitação se configura com a simples violação das etapas do procedimento licitatório, independentemente do dolo
de causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente.- ATrue
- BFalse
8 Segundo o entendimento do STF, no caso de decisão proferida pelo STJ, em agravo
interposto por Defensoria Pública estadual contra acórdão condenatório de segunda instância, é suficiente a intimação da Defensoria Pública da União da decisão que improveu o agravo, não sendo necessária a intimação da Defensoria estadual que interpôs o recurso.- ATrue
- BFalse
9 Imagine que um Prefeito Municipal pratique o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93,
cujo procedimento não existe previsão de defesa prévia ao recebimento da denúncia,
em concurso material com o crime do art. 1º do Decreto-lei 201/67, em que existe essa previsão. Neste caso, deverá ser oferecida defesa prévia para ambos os crimes.- ATrue
- BFalse
10 O Prefeito Municipal, por ser o chefe máximo do Executivo Municipal, responde penalmente por crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) mesmo que não se evidencie liame subjetivo entre sua conduta e o resultado delituoso, uma vez que seu dolo é presumido neste caso.
- ATrue
- BFalse
11Imagine que um senador, receba de uma empreiteira, com a finalidade de manter
no cargo de uma estatal pessoa de interesse da empresa, uma quantia em dinheiro mascarada por uma doação eleitoral oficial. Neste caso, o senador praticou os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.- ATrue
- BFalse
12 Senador, antes de ocupar o cargo, não pratica crime de corrupção passiva, mesmo
quando cometa o fato em razão dele.- ATrue
- BFalse
Information
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- INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 856 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 02/06/2018.
- Language
- Português
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