INFORMATIVO 859 - STF

Question 1

Segundo o Plenário do STF, a contribuição social a cargo do empregador incide sobre 
ganhos  eventuais  do  empregado,  quer  anteriores  ou  posteriores  à  Emenda 
Constitucional 20/1998.

Answer

true

Question 2

É  constitucional  formal  e  materialmente  o  FUNRURAL,  a  partir  da  vigência  da  Lei 
10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua 
produção.

Answer

true

Question 3

Incide  contribuição  previdenciária  sobre  prêmios  e  gratificações  pagos  com 
habitualidade. Não incide contribuição previdenciária sobre prêmios e gratificações de 
caráter eventual.

Answer

true

Question 4

Segundo o STF, o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no 
cargo  de  Ministro  de  Tribunal  Superior  deve  ser  observado  de  forma  isolada,  tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência, em consonância com o que dispõem a Constituição Federal (art. 40) e as Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Answer

true

Question 5

Segundo a jurisprudência do STF só é cabível o manejo de mandado de segurança 
contra decisão exarada pelo TCU, quando esta possua efeito concreto, sendo incabível 
o uso de tal writ contra pronunciamentos genéricos ou simples recomendações.

Answer

true

Question 6

O  mero  decreto  do  Governador  acerca  de  situação  de  emergência  estadual  não 
autoriza  o  Secretário  do  Estado,  por  si  só,  a  dispensar  a  licitação,  caso  não  fique 
efetivamente demonstrada a situação calamitosa.

Answer

true

Question 7

O tipo do art. 89 da Lei de Licitações é inconstitucional.

Answer

true

Question 8

Brasileiro  nato  que,  após  adquirir  o  “green  card”,  opta  pela  naturalização  norte 
americana, poderá vir a ser extraditado caso cometa um crime no estrangeiro.

Answer

true

Question 9

O brasileiro nato nunca perderá sua nacionalidade brasileira.

Answer

true

Question 10

É  possível  a  cumulação  de  proventos  oriundos  dos  regimes  civil  e  militar concedidos antes da Emenda Constitucional 20/1998.

Answer

true

Question 11

O  atual  texto  constitucional  proíbe  expressamente  a  concessão  de  mais  de  uma 
aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40 da CRFB/88.

Answer

true

Question 12

Segundo o entendimento do STF, no caso de condenado primário, condenado por 
tráfico de drogas a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, porém não 
excedente  a  8  (oito)  anos,  o  regime  inicial  adequado  ao  cumprimento  da  pena  é  o semiaberto.

Answer

true

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