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INFORMATIVO 866 - STF

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 12 questions

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Questions in this quiz (12)

  1. 1De acordo com o STF, é possível a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, já que não se aplica o regime constitucional dos precatórios.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2Segundo o STF, a execução provisória contra a Fazenda Pública é vedada tanto nas execuções de pagar quantia certa como nas de obrigação de fazer.
    1. ATrue
    2. BFalse
  3. 3Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
    1. ATrue
    2. BFalse
  5. 5 A Convenção de Varsóvia e Montreal tem status de lei ordinária e é norma especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor, de forma que o valor da indenização no caso de responsabilidade por danos causados em razão do transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga é limitado ao previsto no pacto internacional.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6O prazo prescricional para indenização no caso de responsabilidade por danos causados em razão do transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga é de 2 anos, nos termos da Convenção de Varsóvia e Montreal.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7O crime de lavagem de capitais, sob a modalidade “ocultar”, é permanente.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8O crime de lavagem de capitais é instantâneo de efeitos permanentes.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9Constitui crime contra a ordem tributária a conduta suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório de modo a fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
    1. ATrue
    2. BFalse
  10. 10 Segundo o entendimento do STF, o fato de se exercer o cargo de diretor em empresa de telefonia constitui presunção de responsabilidade penal em crime tributário praticado no âmbito da empresa.
    1. ATrue
    2. BFalse

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INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 866 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 02/06/2018.
Language
Português
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informativos - stf
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