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INFORMATIVO 866 - STF
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Questions in this quiz (12)
1De acordo com o STF, é possível a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, já que não se aplica o regime constitucional dos precatórios.
- ATrue
- BFalse
2Segundo o STF, a execução provisória contra a Fazenda Pública é vedada tanto nas execuções de pagar quantia certa como nas de obrigação de fazer.
- ATrue
- BFalse
3Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.
- ATrue
- BFalse
4Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- ATrue
- BFalse
5 A Convenção de Varsóvia e Montreal tem status de lei ordinária e é norma especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor, de forma que o valor da indenização no caso de responsabilidade por danos causados em razão do transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga é limitado ao previsto no pacto internacional.
- ATrue
- BFalse
6O prazo prescricional para indenização no caso de responsabilidade por danos causados em razão do transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga é de 2 anos, nos termos da Convenção de Varsóvia e Montreal.
- ATrue
- BFalse
7O crime de lavagem de capitais, sob a modalidade “ocultar”, é permanente.
- ATrue
- BFalse
8O crime de lavagem de capitais é instantâneo de efeitos permanentes.
- ATrue
- BFalse
9Constitui crime contra a ordem tributária a conduta suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório de modo a fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
- ATrue
- BFalse
10 Segundo o entendimento do STF, o fato de se exercer o cargo de diretor em empresa de telefonia constitui presunção de responsabilidade penal em crime tributário praticado no âmbito da empresa.
- ATrue
- BFalse
11Segundo o entendimento do STF, a quantidade de substância entorpecente portada pelo agente no momento da prisão em flagrante por tráfico de drogas não constitui argumento suficiente para a negativa do benefício do tráfico privilegiado.
- ATrue
- BFalse
12Segundo o entendimento do STF, em crime contra a dignidade sexual praticado por bisavô contra bisneta, não se pode aplicar a majorante relativa a crime praticado por ascendente, considerando que a longínqua relação de ascendência não pode gerar incremento da responsabilidade penal.
- ATrue
- BFalse
Information
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- INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 866 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 02/06/2018.
- Language
- Português
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