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INFORMATIVOS 889 e 891

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 9 questions

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Questions in this quiz (9)

  1. 1Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime do art. 89 da lei
    8666/93, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
    lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade exige o dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos na empreitada criminosa.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2Segundo o entendimento do STF, não é possível a impetração de “habeas corpus”coletivo no sistema processual penal brasileiro.
    1. ATrue
    2. BFalse
  3. 3 Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público a prisão domiciliar para as gestantes, mulheres puérperas ou com filhos de até 12 anos de idade incompletos, que se encontrem presas preventivamente, mesmo no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
    1. ATrue
    2. BFalse
  5. 5Proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes — as chamadas agências reguladoras — dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8De acordo com o STF, o escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas “falhas de mercado”. Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9 Segundo o STF, é válida a Resolução da ANVISA que proíbe a comercialização no Brasil de cigarros com sabor e aroma. Porém, esta parte do dispositivo não possui eficácia erga omnes e efeito vinculante.
    1. ATrue
    2. BFalse

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INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVOS 889 e 891, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 04/06/2018.
Language
Português
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informativos - stf
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