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Execução penal
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1Requisitos do LIVRAMENTO CONDICIONAL:
PPL [blank_start]igual ou superior[blank_end] a [blank_start]2 anos[blank_end].
I. Cumprida mais de [blank_start]1/3[blank_end] da pena se o condenado não for [blank_start]reincidente em crime doloso[blank_end] e tiver [blank_start]bons antecedentes[blank_end];
II. Cumprida mais da [blank_start]1/2[blank_end] se o condenado for [blank_start]reincidente em crime doloso[blank_end];
III. Comprovado [blank_start]comportamento satisfatório[blank_end] durante a execução da pena, bom desempenho no [blank_start]trabalho que lhe foi atribuído[blank_end] e aptidão para prover à [blank_start]própria subsistência[blank_end] mediante [blank_start]trabalho honesto[blank_end];
IV. tenha [blank_start]reparado[blank_end], salvo efetiva [blank_start]impossibilidade de fazê-lo[blank_end], o [blank_start]dano causado[blank_end] pela infração;
V. cumpridos mais de [blank_start]2/3[blank_end] da pena, nos casos de condenação por crime [blank_start]hediondo[blank_end], prática de [blank_start]tortura[blank_end], [blank_start]tráfico de drogas[blank_end], [blank_start]tráfico de pessoas[blank_end] e [blank_start]terrorismo[blank_end], se o apenado não for [blank_start]reincidente específico[blank_end] em crimes [blank_start]dessa natureza[blank_end].
Parágrafo único - Para o condenado por [blank_start]crime doloso[blank_end], cometido com [blank_start]violência ou grave ameaça à pessoa[blank_end], a concessão do livramento ficará também subordinada à [blank_start]constatação de condições pessoais[blank_end] que façam [blank_start]presumir[blank_end] que o liberado [blank_start]não voltará a delinqüir[blank_end].- Aigual ou superior
- B2 anos
- C1/3
- D1/2
- Ereincidente em crime doloso
- Freincidente em crime doloso
- Gbons antecedentes
- Hcomportamento satisfatório
- Itrabalho que lhe foi atribuído
- Jprópria subsistência
- Ktrabalho honesto
- Lreparado
- Mimpossibilidade de fazê-lo
- Ndano causado
- O2/3
- Phediondo
- Qtortura
- Rtráfico de drogas
- Stráfico de pessoas
- Tterrorismo
- Ureincidente específico
- Vdessa natureza
- Wcrime doloso
- Xviolência ou grave ameaça à pessoa
- Yconstatação de condições pessoais
- Zpresumir
- AAnão voltará a delinquir
Information
- Description
- Quiz em Sem título, criado por Daniela Correia em 29-06-2018.
- Author
- Daniela Correia
- Language
- Português
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