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Direito Tributário - 01
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Questions in this quiz (40)
1Tanto os princípios tributários como as imunidades tributárias constituem limitações ao poder de tributar. Ademais, conforme defende parte da doutrina, qualquer norma que regule o exercício da competência tributária, ou até mesmo a própria repartição de competência tributária, configura limitação ao poder de tributar.
- ATrue
- BFalse
2De acordo com o art. 146, II, da CF/88, cabe à lei complementar
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. No entanto, a instituição de novas limitações é tarefa exclusiva do legislador constituinte.- ATrue
- BFalse
3É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- ATrue
- BFalse
4Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir
e modificar tributos.- ATrue
- BFalse
5Deveras, a instituição e majoração de tributos bem como a
cominação de penalidades devem sempre ocorrer mediante edição de lei.- ATrue
- BFalse
6O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.
- ATrue
- BFalse
7Apenas lei, em sentido formal, ou instrumento normativo de
igual força pode instituir tributo. O entendimento do STF é no sentido da possibilidade de as MPs instituírem ou modificarem tributos, ressalvados os que estiverem sujeitos à reserva de lei complementar.- ATrue
- BFalse
8Instituição ou majoração de empréstimo compulsório sujeita-se à edição de lei complementar.
- ATrue
- BFalse
9Conforme a jurisprudência do STF, Não fere o princípio da
isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.- ATrue
- BFalse
10De acordo com a jurisprudência do STF, não se admite
tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional dos contribuintes.- ATrue
- BFalse
11O STF já permitiu a o tratamento desigual a microempresas e
empresas de pequeno porte, dependendo de condições a elas peculiares. Ademais disso, o art. 195, § 9º, da Constituição prevê que as contribuições sociais a cargo do empregador poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dependendo, entre outras características, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.- ATrue
- BFalse
12O tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e
empresas de pequeno porte não pode ser considerado ofensível ao princípio da isonomia, haja vista sua previsão constitucional (art. 146, III, d, da CF/88).- ATrue
- BFalse
13O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, inciso II, da Constituição, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Entretanto, tal princípio exige a sua leitura em harmonia com os demais princípios constitucionais.
- Aem matéria tributária, as distinções podem se dar em função da capacidade contributiva ou por razões extrafiscais que estejam alicerçadas no interesse público.
- Brelativamente às microempresas e empresas de pequeno porte, a Constituição prevê que lhes seja dado tratamento diferenciado e favorecido, por lei complementar, inclusive com regimes especiais ou simplificados.
- Ca sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.
- Da proibição de importação de veículos usados não configura afronta ao princípio da isonomia.
- EO intuito do princípio da isonomia é tratar diferentemente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Portanto, se um segmento econômico foi prejudicado por crise internacional, é mais do que razoável e isonômico que haja tratamento tributário diferenciado. I
14Lei complementar estadual que isenta os membros do
Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.- ATrue
- BFalse
15O arrendamento mercantil não se confunde com o regime de
admissão temporária, nos termos da Lei 6.099/74. O STF, ao analisar o dispositivo legal, entendeu que não há ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que o arrendamento mercantil não deve ser utilizado para obter tratamento fiscal mais benéfico do que as operações de compra e venda financiadas.- ATrue
- BFalse
16O STF, ao analisar o dispositivo da Lei 6.099/74, entendeu que
não há ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que o arrendamento mercantil não deve ser utilizado para obter tratamento fiscal mais benéfico do que as operações de compra e venda financiadas.- ATrue
- BFalse
17Conforme explicamos durante a aula, não só a modulação da
alíquota é capaz de adequar o tributo de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte, mas também o escalonamento da base de cálculo.- ATrue
- BFalse
18Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.
- ATrue
- BFalse
19Para o STF, deve-se avaliar a totalidade da carga tributária a que o contribuinte esteja sujeito em relação à mesma pessoa política.
- ATrue
- BFalse
20O princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
- ATrue
- BFalse
21Quando se analisa a incidência dos impostos sobre o patrimônio sob a perspectiva estática, percebe-se que há efeito confiscatório, já que esta analise desconsidera as alterações no valor do bem.
- ATrue
- BFalse
22O imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório. Como a transmissão da propriedade não configura riqueza renovável, a incidência de impostos sobre tal fato caracteriza efeito confiscatório, ainda que analisado sob a perspectiva dinâmica.
- ATrue
- BFalse
23O princípio da vedação ̀ utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
- ATrue
- BFalse
24Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte.
- ATrue
- BFalse
25Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados, mais se aplica ao imposto sobre a propriedade territorial rural.
- ATrue
- BFalse
26A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade.
- ATrue
- BFalse
27O IR não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- ATrue
- BFalse
28O IR se submete ao princípio da anterioridade anual.
- ATrue
- BFalse
29A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está.
- ATrue
- BFalse
30Como a majoração da base de cálculo do IPTU constitui exceção
ao princípio da noventena, o Município de Manaus deve elaborar norma jurídica que atenda aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e irretroatividade.- ATrue
- BFalse
31Embora o IPI tenha natureza extrafiscal, está sujeito aos
princípios da legalidade (em regra), anterioridade anual e irretroatividade.- ATrue
- BFalse
32Embora o IPI possa ser majorado por ato do Poder Executivo, sua
instituição deve ocorrer por intermédio de lei.- ATrue
- BFalse
33Conforme comentamos, a instituição do IPI deve ocorrer por
meio de lei, mas a definição de suas alíquotas por ocorrer por meio de ato do Poder Executivo (decreto).- ATrue
- BFalse
34O IPI constitui exceção à anterioridade anual, mas deve
obediência à anterioridade nonagesimal.- ATrue
- BFalse
35Na verdade, a CIDE-Combustível pode ter suas alíquotas
reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo da União (exceção ao princípio da legalidade), não se lhe aplicando o princípio da anterioridade anual, mas sendo respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.- ATrue
- BFalse
36A instituição ou majoração das taxas está sujeita ao princípio da
anterioridade.- ATrue
- BFalse
37A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica aos impostos de importação e exportação.
- ATrue
- BFalse
38A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
- ATrue
- BFalse
39A alteração de prazo para o recolhimento de determinada
obrigação tributária não necessita obedecer ao princípio da anterioridade (nem mesmo o da legalidade), segundo orientação do STF.- ATrue
- BFalse
40Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.
- ATrue
- BFalse
Information
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- Direito Tributário Quiz on Direito Tributário - 01, created by Eduardo Freitas on 22/07/2018.
- Author
- Eduardo Freitas
- Language
- Português
- Views
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