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Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
Questions in this quiz (4)
1Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (Lei 8.429/92).
- ATrue
- BFalse
2Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- ATrue
- BFalse
3O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei {Lei 8.4290/92} até o limite do valor da herança.
- ATrue
- BFalse
4Só os agentes públicos podem ser punidos por improbidade administrativa.
- ATrue
- BFalse
Information
- Description
- Este é ainda um teste dos recursos.
- Author
- paulet_2003
- Language
- Português
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- 106
- History
- Created on 20 Jan 2015 · updated on 19 Feb 2016
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