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Questions in this quiz (25)
1Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, _____________ e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
- Aàs medidas provisórias
- Bàs medidas provisionadas
2Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
- Aas leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1956.
- Bas emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da publicação da Constituição;
- Cas leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
3A lei será estruturada em três partes básicas:
parte preliminar;
parte normativa;
parte final.- ATrue
- BFalse
4A parte preliminar de uma lei compreende o INPEEE
IN: indicação do âmbito de aplicação
P: preâmbulo
E: epígrafe
E: ementa
E: enunciado do objeto e a das disposições normativas;- ATrue
- BFalse
5A parte normativa, compreende: o [blank_start]texto[blank_end] das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
- Atexto
- Btessitura
- Cfrase
6A parte final, compreende: as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a [blank_start]cláusula[blank_end] de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
- Acláusula
7Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres [blank_start]maiúsculos[blank_end], propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
- Amaiúsculos
- Bminúsculos
8A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
- ATrue
- BFalse
9O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
- ATrue
- BFalse
10O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo [blank_start]âmbito[blank_end] de aplicação
- Aâmbito
- Bambiente
11A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de __________ repercussão.
- AGrande
- BPequena
12O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
- ATrue
- BFalse
13Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Estão corretas as assertivas:- AI e II
- BI, II e IV
- CI, II e III
- DII e III
- EI e III
14§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial.
- ATrue
- BFalse
15A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do penúltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
- ATrue
- BFalse
16A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
- ATrue
- BFalse
17Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se, respectivamente, em ________________ e __________________ ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
- AParte Especial e Parte Geral
- BParte Geral e Parte Específica
- CParte Geral e Parte Especial
- DParte Normativa e Parte Legislativa
- EParte Específica e Parte Especial
18A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste;
- ATrue
- BFalse
19Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em [blank_start]itens[blank_end];
- Aitens
- BIncisos
20Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "___________________________" por extenso;
- AParágrafo expresso
- BParágrafo único
- CParágrafo específico
- DParágrafo unilateral
21Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
- ATrue
- BFalse
22[blank_start]Não serão[blank_end] objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei.
- ANão serão
- BSerão
23A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional _______________ formular projeto de lei de consolidação.
- Anão poderá
- Bpoderá
24Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
- ATrue
- BFalse
25Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.
- ATrue
- BFalse
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- Legislação Quiz on 95/98, created by Karla PONG on 05/11/2019.
- Author
- Karla PONG
- Language
- Português
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