LEP - Texto de lei

Question 1

O condenado em regime aberto não poderá ser submetido ao exame criminológico para obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas  à individualização da execução.

Answer

true

Question 2

Será submetido ao exame criminológico para obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas  à individualização da execução somente ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Answer

true

Question 3

A Lei de execuções penais aplicada ao preso provisório e ao condenado poderá ser mediante a Justiça Eleitoral ou militar.

Answer

true

Question 4

A Comissão técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo por 3 chefes de serviço, 2 psiquiatras, 1 psicólogo, 1 assistente social, para condenados às penas privativas de liberdade e de direito.

Answer

true

Question 5

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes.

Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica

Answer

true

Question 6

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência se estende ao egresso e será material, à saúde, financeira, jurídica, educacional, social, laboral e religiosa.

Answer

true

Question 7

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Answer

true

Question 8

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

Answer

true

Question 9

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local mediante decisão fundamentada da direção do estabelecimento.

Answer

true

Question 10

Incumbe ao Serviço Social promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade.

Answer

true

Question 11

A Assistência ao Egresso consiste, entre outras coisas, em providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho.

Answer

true

Question 12

Considera-se Egresso para os efeitos desta lei apenas o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.

Answer

true

Question 13

O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

Answer

true

Question 14

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, será unicamente de finalidade educativa.

Answer

true

Question 15

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

Answer

true

Question 16

Independe de determinação judicial o repasse do produto de remuneração pelo trabalho do acautelado para danos causados pelo crime, desde que não reparados por outros meios.

Answer

true

Question 17

O condenado poderá usufruir do produto de remuneração do trabalho prestado, enquanto preso, em lojinhas e estabelecimentos de venda de produtos diversos caso estes estejam presentes dentro do estabelecimento penal e sigam as regras estabelecidas em cada unidade.

Answer

true

Question 18

Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

Answer

true

Question 19

Em relação a atribuição do trabalho, os maiores de 70 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

Answer

true

Question 20

O Trabalho poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

Answer

true

Question 21

Os órgãos da Administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda particulares.

Answer

true

Question 22

O Trabalho externo será admitidos para os presos em regime fechado e poderá ser em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Answer

true

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