LEI Nº 9.099

1. 1Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

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2. 2O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

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3. 3O processo pela Lei 8.099 buscará sempre a conciliação ou a transação.

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4. 4O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

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5. 5O Juizado Especial Criminal é provido somente por juízes togados.

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6. 6Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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7. 7Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não são aplicáveis os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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8. 8Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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9. 9O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

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10. 10O processo perante o Juizado Especial objetiva sempre a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

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11. 11 A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

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12. 12 A competência do Juizado será determinada pelo resultado a infração penal.

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13. 13Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
    
    

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14. 14Os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno ou em final de semana.

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15. 15Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

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16. 16A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

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17. 17A prática de atos processuais em outras comarcas é vedada.

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18. 18Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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19. 19Os atos havidos por essenciais são obrigatoriamente escritos e os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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20. 20A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
    
    

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21. 21A citação será pessoal e far-se-á sempre no próprio Juizado.

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22. 22Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
    
    

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23. 23A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal.

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24. 24Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a intimação será realizada mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

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25. 25Sendo necessário intimação será feita por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

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26. 26Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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27. 27Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

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28. 28A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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29. 29A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-os exames periciais necessários.

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30. 30Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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31. 31Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

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32. 32Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
    
    

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33. 33Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil.
    

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34. 34Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, o Juiz providenciará sua intimação e a do responsável civil.
    

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35. 35Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
    
    

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36. 36Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e sempre o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação mediata de pena não privativa de liberdade.
    
    

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37. 37A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

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38. 38A conciliação será conduzida sempre pelo Juiz.

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39. 39Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

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40. 40Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei federal, exclusivamente entre bacharéis em Direito, incluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

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41. 41A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
    
    

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42. 42A composição dos danos tem sentença recorrível.

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43. 43Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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44. 44Em todas as ações penais , o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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45. 45Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
    
    

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46. 46Não obtida a composição dos danos civis, será dada ,em até 24 horas , ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação.
    
    

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47. 47O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
    
    

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48. 48O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
    

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49. 49Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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50. 50Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada ou privada, o Ministério Público deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

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51. 51Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

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52. 52Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz deverá reduzi-la até a um terço.

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53. 53Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas , se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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54. 54Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas , quando ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

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55. 55Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas , se ficar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

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56. 56Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

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57. 57Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

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58. 58Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

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59. 59Da sentença que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa , não caberá a apelação.

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60. 60A imposição da sanção de pena restritiva de direitos ou multa não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

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61. 61A imposição da sanção de pena restritiva de direitos ou multa constará de certidão de antecedentes criminais e terá efeitos civis.

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62. 62Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

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    2. BFalse
63. 63Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência , prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

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    2. BFalse
64. 64Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral.

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65. 65Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Ministério Público verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas.

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    2. BFalse
66. 66Se o acusado não estiver presente, será citado e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

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    2. BFalse
67. 67Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

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    2. BFalse
68. 68Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

    1. ATrue
    2. BFalse
69. 69Todas as provas serão produzidas antes da audiência de instrução e julgamento.

    1. ATrue
    2. BFalse
70. 70A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

    1. ATrue
    2. BFalse
71. 71A sentença não dispensa o relatório.

    1. ATrue
    2. BFalse
72. 72Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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    2. BFalse
73. 73A apelação será interposta no prazo de :

    1. A10 dias
    2. B5 dias
    3. C3 dias
    4. D2 dias
74. 74O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de :

    1. A10 dias
    2. B5 dias
    3. C3 dias
    4. D2 dias
75. 75As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética e serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

    1. ATrue
    2. BFalse
76. 76Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

    1. ATrue
    2. BFalse
77. 77Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

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    2. BFalse
78. 78Os embargos de declaração serão opostos sempre por escrito.

    1. ATrue
    2. BFalse
79. 79Os embargos de declaração serão opostos no prazo de :

    1. A10 dias
    2. B5 dias
    3. C3 dias
    4. D2 dias
80. 80Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    1. ATrue
    2. BFalse
81. 81Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

    1. ATrue
    2. BFalse
82. 82Os erros materiais devem ser corrigidos de ofício.
    
    

    1. ATrue
    2. BFalse
83. 83Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

    1. ATrue
    2. BFalse
84. 84Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

    1. ATrue
    2. BFalse
85. 85Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

    1. ATrue
    2. BFalse
86. 86Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    1. ATrue
    2. BFalse
87. 87Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

    1. ATrue
    2. BFalse
88. 88As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

    1. ATrue
    2. BFalse
89. 89 As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.

    1. ATrue
    2. BFalse
90. 90A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

    1. ATrue
    2. BFalse
91. 91As condições da período de prova da suspensão condicional do processo são taxativas.

    1. ATrue
    2. BFalse
92. 92Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de :

    1. A10 dias
    2. B15 dias
    3. C5 dias
    4. D30 dias
93. 93Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, a não representação gera a decadência.

    1. ATrue
    2. BFalse
94. 94Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

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    2. BFalse

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL Quiz on LEI Nº 9.099, created by Jorge Reis on 21/01/2021.

Author

Jorge Reis

Language

Português

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legislação especial

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