Help shape GoConqr. What should we add next?

Quiz

Questões - Improbidade Administrativa - Teste 10

Luis Felipe Guariento 10 questions

Take the quiz

Questions in this quiz (10)

  1. 1(Fundatec – PGE-RS/2015) De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
    1. AA responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva.
    2. BOs dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
    3. CA existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo.
    4. DDentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória.
    5. EAs infrações nela previstas são imprescritíveis.
  2. 2(FCC – MPE-PE/2014) A Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão
    1. Aé aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.
    2. Bestabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
    3. Cestabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
    4. Dpermite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
    5. Eatribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.
  3. 3(MPE-BA – MPE-BA/2015) Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional,
    ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:
    1. AA responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção é objetiva no âmbito administrativo e subjetiva na esfera cível.
    2. BAs sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.
    3. CO acordo de leniência poderá ser celebrado entre a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e as pessoas jurídicas responsáveis pelas práticas dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, e não implica reconhecimento da culpa pela pessoa jurídica infratora.
    4. DA pena de dissolução da pessoa jurídica poderá ser aplicada no bojo do processo administrativo, desde que imposta pela autoridade máxima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
    5. EApenas o Ministério Público detém a legitimidade para promover a responsabilidade da pessoa jurídica em juízo.
  4. 4(Vunesp – DPE-MS/2014) Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anticorrupção.
    Essa lei possui como uma de suas características a
    1. Aprevisão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.
    2. Baplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.
    3. Cpossibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.
    4. Dimposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
  5. 5(FCC – TJ-PE/2015) O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de obras
    de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente
    contratado. Em vista do que dispõe a Lei n o 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”,
    é INCORRETO afirmar:
    1. ADentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.
    2. BCaso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
    3. CA empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.
    4. DNo procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.
    5. EA holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
  6. 6(TCDF - 2013) O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7(MJ - 2013) Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de
    instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8(MJ - 2013) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja servidor estatutário vinculado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo os empregados públicos
    vinculados à administração indireta.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9(MJ - 2013) Com relação aos agentes públicos e à improbidade administrativa, julgue o item que se segue
    conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
    Para a caracterização de ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, exige-se a
    demonstração do dolo lato sensu ou genérico.
    1. ATrue
    2. BFalse
  10. 10(IBAMA - 2013) A utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente é considerada improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
    1. ATrue
    2. BFalse

Information

Description
Concursos Públicos Ética no Serviço Público (Improbidade Administrativa) Quiz on Questões - Improbidade Administrativa - Teste 10, created by Luis Felipe Guariento on 25/06/2021.
Language
Português
Views
2
Tags
ética no serviço públicoimprobidade administrativaconcursos públicos
Rating
No ratings yet
Rate this quiz
Rate this quiz

Feedback

What is it about?

What should we add next?