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Lei 8.429
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Questions in this quiz (9)
1O que significa a expressão improbidade administrativa?
- AA expressão improbidade administrativa pode ser utilizada para designar corrupção, desonestidade, malversação administrativa ou exercício da função pública de maneira ilegal ou imoral, seja pela omissão indevida de atuação funcionar, seja pela não observância dolosa ou culposa das normas legais
- BA expressão improbidade administrativa são sanções para quem comete função pública.
2Quais são as sanções para quem comete improbidade administrativa?
- APerda da função pública, suspensão dos direitos políticos e etc e na esfera pública
- BPerda da função pública, suspensão dos direitos políticos e etc e na esfera civil
3E essa punição ocorre na esfera civil?
- ACERTO
- BERRADO
4As principais mudanças na Lei 14.230/ 21
- ACondutas dolosas somente, dolo específico, ou seja, vontade de pratica conduta típica.
- BConsidera- se dolo a obrigação de consegui um resultado ílicito
- CConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente da divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda não pacificada mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle.
5Consideram- se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos atos 9º, 10º e 11º (Incluído pela Lei 14.230/11)
- ATrue
- BFalse
6O MPU passa a ter exclusividade na propositura da ação de improbidade administrativa?
- ATrue
- BFalse
7De acordo com a Nova Lei de Improbidade administrativa as alterações nos prazos das sanções agora é a suspensão dos direitos políticos em até 14 anos
- ATrue
- BFalse
8De acordo com as disposições gerais da Improbidade administrativa, marque a correta:
- AA alteração dos prazos prescricionais são de 10 anos da pratica do ato.
- BA alteração dos prazos prescricionais são de 8 anos da pratica do ato.
- CAs alterações dos prazos são até 5 anos da pratica do ato.
9É improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou ocorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízo. (Lei 14.230/21
- ATrue
- BFalse
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- Concursos Públicos Legislação do COFFITO Quiz on Lei 8.429, created by Geysa ALBUQUERQUE on 14/08/2023.
- Author
- Geysa ALBUQUERQUE
- Language
- Português
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