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Lei 8666/93
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Questions in this quiz (29)
1A Lei 8666/93, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas.
Preencha o campo com as modalidades e algumas de suas características
[blank_start]Concorrência[blank_end] é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
[blank_start]Tomada de preços[blank_end] é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o [blank_start]terceiro[blank_end] dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
[blank_start]Convite[blank_end] é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de [blank_start]três[blank_end] pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até [blank_start]vinte e quatro[blank_end] horas da apresentação das propostas
[blank_start]Concurso[blank_end] é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de [blank_start]quarenta e cinco[blank_end] dias.
[blank_start]Leilão[blank_end] é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens [blank_start]móveis[blank_end] inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens [blank_start]imóveis[blank_end] prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.- AConcorrência
- BTomada de preços
- CConvite
- DConcurso
- ELeilão
- Ftrês
- Gvinte e quatro
- Hterceiro
- Iquarenta e cinco
- Jmóveis
- Kimóveis
2Quanto à modalidade de licitação denominada PREGÃO, marque o Item INCORRETO
(Procurador da Fazenda Nacional - 2004 - ESAF)- ATal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns
- BÉ possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio eletrônico, conforme regulamentação específica
- CEm tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais
- DEm tal modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços
- EAplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei 866/93
3A Lei 10520/2002 estabelece o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços [blank_start]comuns[blank_end].
Existe o Pregão [blank_start]eletrônico[blank_end], nos termos do Decreto 5.450/2005
A grande diferença do pregão em relação às demais modalidades de licitação é a possibilidade de lances [blank_start]verbais[blank_end] após a apresentação das propostas e a inversão das etapas, ocorrendo primeiro a [blank_start]análise[blank_end] das propostas para, só depois, verificar os requisitos da [blank_start]habilitação[blank_end] dos partticipantes.- Acomuns
- Beletrônico
- Cverbais
- Danálise
- Ehabilitação
4A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se:
(Analista - MPU - 2004 - ESAF)- Apregão
- Bconcurso
- Cconsulta
- Dtomada de preços
- Econcorrência
5Preencha adequadamente com relação às modalidades de licitação:
a [blank_start]concorrência[blank_end] é a modalidade cabível para as licitações internacionais, admitindo-se:
a [blank_start]tomada de preços[blank_end], quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores
ou o [blank_start]convite[blank_end], quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País- Aconcorrência
- Btomada de preços
- Cconvite
6Suas hipóteses estão exemplificativamente listadas no art. 25 da Lei n 8666/93. Estamos falando da hipótese de
- AInexigibilidade de Licitação
- BDispensa de Licitação
- CLicitação Dispensável
7Caracteriza-se a [blank_start]inexigibilidade[blank_end] de Licitação quando a competição não for viável, seja por conta da especificidade técnica do objeto contratado ou da inexistência de mais de um fornecedor ou prestador de serviço apto a realizar o trabalho.
O ato de declaração da mesma é [blank_start]vinculado[blank_end] (vinculado/discricionário)- Ainexigibilidade
- Bvinculado
8Às vezes, a fim de se ver livre de sanções impostas, o particular utiliza-se de artifícios com o objetivo de enganar a ADM Pública, a exemplo da abertura de nova empresa que possa participar de certames licitatórios. Diante de tal situação a ADM:
- Adeve promover a desconsideração da personalidade jurídica a fim de inibir a ação daqueles que pretendem causar prejuízo ao erário, e consequentemente afastá-los do processo licitatório, respeitando-se contudo, o contraditório e a ampla defesa.
- Bnão pode promover a desconsideração da personalidade jurídica, pois a mesma é de competência do Poder Judiciário
- Cdeve promover a desconsideração da personalidade jurídica a fim de inibir a ação daqueles que pretendem causar prejuízo ao erário, e consequentemente afastá-los do processo licitatório, sem necessidade de respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
9Uma secretaria pretende comprar um bem de determinada marca, justificando tecnicamente a necessidade.
Marque os itens corretos:- ASe a marca possui distribuidor exclusivo, poderá ser declarada a inexigibilidade da licitação
- BSe a marca possui distribuidor exclusivo, poderá ser declarada a dispensa da licitação
- CSe a marca não possui fornecedor exclusivo, deverá ser feita licitação dentre os interessados que comercializem a marca em questão
- Da compra não poderá ser realizada, mesmo com a justificativa técnica
10Estão dispensadas de licitação:
Marque o item correto- AAs sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica no que se refere à sua atividade fim
- BAs sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica no que se refere à sua atividade meio
11É cabível [blank_start]inexigibilidade[blank_end] de licitação para a contratação de serviço de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pelo público.
- Ainexigibilidade
12Correlacione as hipóteses passíveis de dispensa (dispensáveis) e o ângulo de manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício caso houvesse obrigatoriedade para licitar.
[blank_start]Custo Econômico da Licitação[blank_end] para serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 23 da Lei 8.666/93, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
[blank_start]Ausência de potencialidade de benefícios[blank_end] quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a ADM, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
[blank_start]Custo temporal da licitação[blank_end] nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
[blank_start]Destinação da contratação[blank_end] quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacionall- ACusto Econômico da Licitação
- BAusência de potencialidade de benefícios
- CCusto temporal da licitação
- DDestinação da contratação
13I A ADM deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até [blank_start]oitenta[blank_end] mil reais
II poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte
III Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até [blank_start]vinte e cinco[blank_end] por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte- Aoitenta
- Bvinte e cinco
14Conforme previsão expressa na Lei 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada
(Técnico da Receita Federal - 2003 - ESAF)- Adispensável
- Bfacultativa
- Cinexigível
- Dobrigatória
- Eproiibida
15Marque os itens que tratam de dispensa de licitação
- Anos casos de guerra
- Bnos casos de emergência ou de calamidade pública
- Cquando não acudirem interessados à licitação anterior para o mesmo fim
- Dquando a União tiver de intervir no domínio econômico, para regular preços ou normatizar o abastecimento
- Epara a contratação de certos serviços técnicos especializados previstos na lei, inclusive o patrocínio ou defesa de causas judiciais
16A contratação direta de profissional de notória especialização pressupõe a ocorrência simultânea dos elementos:
[blank_start]notoriedade[blank_end] do contratado; prestação de serviços técnicos [blank_start]especializados[blank_end] e [blank_start]singularidade[blank_end] do objeto.- Anotoriedade
- Bespecializados
- Csingularidade
17No âmbito da legislação de licitação, existe vedação para a contratação direta, com base em inexigibilidade por notória especialização, de serviços de:
(Auditor do Tesouro Municipal/Recife-PE - 2003 - ESAF)- Apublicidade e divulgação
- Bpatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
- Cauditorias financeiras ou tributárias
- Dtreinamento e aperfeiçoamento de pessoal
- Erestauração de obras de arte
18O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção
- Ana sessão (imediatamente) e motivadamente, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente
- Bapós a adjudicação, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente
- Cna sessão (imediatamente) e motivadamente, quando lhe será concedido o prazo de 6 (seis) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente
- Dapós a sessão, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente
19Marque a alternativa correta:
- AA Lei 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas
- BO Convite é a modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamente cadastrados pela Administração.
20Preencha os objetos com suas respectivas modalidades de licitação.
[blank_start]Leilão[blank_end] para a venda de produtos apreendidos ou penhorados
[blank_start]Concurso[blank_end] para a escolha de trabalho técnico, científico, ou artístico mediante a instituição de prêmio
[blank_start]Pregão[blank_end] para a contratação de bens e serviços comuns
[blank_start]Concorrência[blank_end] para a concessão de direito de uso real e licitação internacional.- ALeilão
- BConcurso
- CPregão
- DConcorrência
21Em matéria de licitação, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo no prazo de
[blank_start]dois[blank_end] dias [blank_start]úteis[blank_end] para a modalidade Convite
[blank_start]três[blank_end] dias [blank_start]corridos[blank_end] para a modalidade Pregão
[blank_start]cinco[blank_end] dias [blank_start]úteis[blank_end] para as modalidades Concorrência/Tomada de Preço/Concurso- Adois
- Búteis
- Ctrês
- Dcorridos
- Ecinco
- Fúteis
22Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais [blank_start]vantajosa[blank_end] para o contrato de seu interesse. Busca o princípio da [blank_start]isonomia[blank_end] a todos os interessados e atua como fator de ef[blank_start]iciência[blank_end] e m[blank_start]oralidade[blank_end] nos negócios administrativos.
- Avantajosa
- Bisonomia
- Ciciência
- Doralidade
23A lei estabelecerá o [blank_start]estatuto[blank_end] jurídico da [blank_start]Empresa Pública[blank_end] e da [blank_start]Sociedade de Economia Mista[blank_end] e de suas [blank_start]subsidiárias[blank_end], que [blank_start]explorem atividade econômic[blank_end]a (explorem atividade econômica/prestem serviços público), dispondo sobre licitação e contratação.
- Aestatuto
- BEmpresa Pública
- CSociedade de Economia Mista
- Dsubsidiárias
- Eexplorem atividade econômic
24Incumbe ao Poder público a prestação de serviços públicos, [blank_start]diretamente[blank_end] ou sob regime de c[blank_start]oncessão[blank_end] ou [blank_start]permissão[blank_end], sempre através de licitação. Não se admite nesses últimos casos, portanto, [blank_start]inexigibilidade[blank_end] ou [blank_start]dispensa[blank_end] de licitação
- Adiretamente
- Boncessão
- Cpermissão
- Dinexigibilidade
- Edispensa
25Pelo princípio da competitividade, as [blank_start]exploradoras de atividade econômica[blank_end] (prestadoras de serviço público/exploradoras de atividades econômicas) estão [blank_start]dispensadas[blank_end] (dispensadas/obrigadas) de licitação para atividades [blank_start]fim[blank_end] (fim/meio), sendo [blank_start]obrigadas[blank_end] (dispensadas/obrigadas) a licitar para atividades [blank_start]meio[blank_end] (fim/meio)
- Aexploradoras de atividade econômica
- Bdispensadas
- Cfim
- Dobrigadas
- Emeio
26A proposta mais vantajosa para a Administração pública, sempre será aquela de menor preço.
- ATrue
- BFalse
27Quanto à competência legislativa do tema Licitação, cabe à União definir as normas [blank_start]gerais[blank_end] e aos demais entes federados (Estados/DF e Municípios) as normas [blank_start]específicas[blank_end]. A competência para normas específicas é [blank_start]suplementar[blank_end], ou seja, só podem tratar de temas que não sejam reservados para a norma geral.
São temas reservados:
[blank_start]Modalidades[blank_end] de licitação;
[blank_start]Tipos[blank_end] de licitação ou [blank_start]critérios[blank_end] de julgamento;
[blank_start]Fases[blank_end] do procedimento licitatório- Agerais
- Bespecíficas
- Csuplementar
- DModalidades
- ETipos
- Fcritérios
- GFases
28Na falta de norma geral da união em matéria de licitação ou contratação, os Estados:
- Anão podem exercer sua competência legislativa plena
- Bpodem exercer sua competência legislativa plena
29Defina os objetos possíveis de licitação:
[blank_start]Obra[blank_end] - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta. (em imóvel)
[blank_start]Serviço[blank_end] - atividades como demolição, conserto, manutenção, publicidade (...) trabalhos técnicos profissionais
[blank_start]Compra[blank_end] - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parcelado
[blank_start]Alienação[blank_end] - toda transferência de domínio de bens a terceiros (venda/doação/dação em pagamento/troca/permuta/concessão de domínio)
Obras/serviços/compras de grande [blank_start]vulto[blank_end] são aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 x o valor para concorrência de obras e serviços de engenharia (que é de 1,5 mi)- AObra
- BServiço
- CCompra
- DAlienação
- Evulto
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- Quiz on Lei 8666/93, created by Giano Amorim Kro on 23/02/2016.
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- Giano Amorim Kro
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