LEI 8.112/90 - Do regime disciplinar - TITULO IV

Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.

São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficiai, as causas que determinaram a sua aposentadoria

poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.

estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo, em outro órgão público, com expediente pela manhã.

estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.

deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos

poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular naquele dia. fora de seu horário normal de expediente.

poderá ser eventualmente privado de certos direitos.

poderá deixar de ser nomeado para certas funções.

não poderá ser obrigado a comparecer à repartição nos dias consagrados a seu culto.

poderá recusar-se á observância das ordens contrárias aos preceitos de sua convicção religiosa

não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres.

não descumpriu dever legal.

deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior

agiu corretamente, pois omitiu-se para a salva guarda de seus direitos.

deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

agiu expressamente nos termos da lei.

Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.

São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o Inabilite.

Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe Imediato.

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

Carlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho. Carlos não pode acumular remuneradamente esse cargo público com outro cargo comissionado na administração pública federal.

Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.

Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.

Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita á pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

A Lei n. 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

deverá ser obrigado, em ação regressiva, a ressarcir a União.

não responderá, por já ter sido condenado à prisão.

não responderá, por ser a responsabilidade civil, no caso, exclusiva da Fazenda Pública

deverá ser o único obrigado á indenização das famílias das vítimas, sendo indevida a condenação civil da União.

não será responsabilizado, cabendo tão-somente, ao lado da sanção penal, a punição administrativa.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e ã administrativa.

A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.

As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.

A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.

A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.

Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.

A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público,

As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.

A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.

Como a infração cometida por João sujeita-se á penalidade de' advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias

Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição quinquenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos. Se Pedro for punido com a penalidade de sus pensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.

Aliciar subordinados a filiarem-se a partido politico e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato .

Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

Os prazos de prescrição de lei penal aplicam -se às infrações disciplinares previstas também como crime.

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se,

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da 2! ação disciplinar.

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não tiver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que tiaja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público,

demissão

suspensão

cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

exoneração

destituição de cargo em comissão

1

2

3

4

5

advertência

aposentadoria compulsória

suspensão

demissão

advertência.

suspensão.

demissão.

prestação de serviços sociais.

multa em favor do servidor agredido

presidente da República.

ministro da Justiça.

ministro presidente do STF.

presidente do Senado Federal.

presidente da Câmara dos Deputados.

Assiduidade habitual

Revelação de segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo.

Ausência Intencional ao serviço por dez dias consecutivos.

Recebimento, em razão do exercício de suas atribuições, de presente de valor correspondente à metade de sua remuneração mensal.

Participação na gerência de empresa privada.

Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.

São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficiai, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.

estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo, em outro órgão público, com expediente pela manhã.

estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.

deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos

poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular naquele dia. fora de seu horário normal de expediente.

não descumpriu dever legal.

deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior

agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.

deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

agiu expressamente nos termos da lei.