Quiz
LEI 8.112/90 - Do regime disciplinar - TITULO IV
Create a free account to finish this quiz
Save your progress and see your final score.
Already have an account? Sign in
Questions in this quiz (26)
1Ainda com base nas disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AUm servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda
que elas sejam manifestamente ilegais. - BPara aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.
- CSão deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo. - DDeverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho,
torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a
limitação sofrida não o inabilite. - EDeverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas
insubsistentes, por junta médica oficiai, as causas que determinaram a sua aposentadoria
- AUm servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda
2Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República, como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Certo dia, o secretário é
convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de vista estritamente legal, o servidor- Apoderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.
- Bestará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro
cargo, em outro órgão público, com expediente pela manhã. - Cestará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.
- Ddeverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos
- Epoderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade
particular naquele dia. fora de seu horário normal de expediente.
3A Constituição da República no artigo 239 da Lei n.° 8.112/90 asseguram ao servidor público a liberdade de crença religiosa. Nesse aspecto, segundo essa lei, o servidor
- Apoderá ser eventualmente privado de certos direitos.
- Bpoderá deixar de ser nomeado para certas funções.
- Cnão poderá ser obrigado a comparecer à repartição nos dias consagrados a seu culto.
- Dpoderá recusar-se á observância das ordens contrárias aos preceitos de sua convicção religiosa
- Enão poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres.
4Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, Sérgio
- Anão descumpriu dever legal.
- Bdeveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior
- Cagiu corretamente, pois omitiu-se para a salva guarda de seus direitos.
- Ddeveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.
- Eagiu expressamente nos termos da lei.
5Ainda com base nas disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AUm servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda
que elas sejam manifestamente ilegais. - BPara aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.
- CSão deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo. - DDeverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho,
torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o Inabilite. - EDeverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas
insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.
- AUm servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda
6Na Lei n° 8.112/1990, julgue os itens seguintes e indique a incorreta.
- AO servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe Imediato.
- BÉ cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente
ou vantagem de qualquer espécie. - CCarlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho.
Carlos não pode acumular remuneradamente esse cargo público com outro cargo comissionado
na administração pública federal. - DDurante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
7Na Lei n° 8.112/1990, julgue os itens seguintes e indique a correta.
- ADurante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
- BUm servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita á pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.
- CÉ cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente
ou vantagem de qualquer espécie.
8Considerando que um servidor público federal, residente em São Luis — MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido
eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.- AHavendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém
deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as
vantagens do cargo eletivo. - BHavendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.
- CAinda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo,
deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo. - DA Lei n. 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.
- EO servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís
- MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por
exercer o mandato eletivo.
- AHavendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém
9Um motorista do Ministério Público da União (MPU) resolveu praticar corrida no Eixo Monumental, em Brasília - DF, com o veiculo de representação do Procurador-Geral da República, durante o expediente. Por imprudência e imperícia, atropelou e matou dois transeuntes. No âmbito penal, foi condenado por homicídio. A União, de que faz parte o MPU, foi judicialmente obrigada a indenizar
as famílias das vítimas. Na esfera civil, o motorista- Adeverá ser obrigado, em ação regressiva, a ressarcir a União.
- Bnão responderá, por já ter sido condenado à prisão.
- Cnão responderá, por ser a responsabilidade civil, no caso, exclusiva da Fazenda Pública
- Ddeverá ser o único obrigado á indenização das famílias das vítimas, sendo indevida a condenação civil da União.
- Enão será responsabilizado, cabendo tão-somente, ao lado da sanção penal, a punição administrativa.
10No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
- APelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e ã administrativa.
- BA responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.
- CAs sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.
- DA responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido
criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato. - EA responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade,
mas também as contravenções.
11Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correia.
- AEm caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como
medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. - BServidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa
e cuja penalidade prevista seja a de demissão. - CA penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público,
- DAs penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
- AEm caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como
12João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AA aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
- BA advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
- CO registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
- DComo a infração cometida por João sujeita-se á penalidade de' advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias
13Julgue os itens subsequentes e diga qual está incorreta.
- ANão obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição quinquenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.
- BPedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos. Se Pedro for punido com a penalidade de sus pensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.
14Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.
- AAliciar subordinados a filiarem-se a partido politico e ausentar-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato . - BAceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.
- CPromover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.
- DAbandonar o cargo e recusar fé a documento público.
- EOpor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do
qual se apropriou em razão do cargo.
- AAliciar subordinados a filiarem-se a partido politico e ausentar-se do serviço durante o expediente,
15Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta,
- AA ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não
deve ser considerada abandono de cargo. - BOs prazos de prescrição de lei penal aplicam -se às infrações disciplinares previstas também como crime.
- COs meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
- DA abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem
a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente. - ESanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se,
- AA ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não
16Assinale a opção cor reta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n° 8.112/1990.
- AO servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar
de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. - BNo caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo
a suspensão, limitada a sessenta dias. - CA ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
- DA abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da 2!
ação disciplinar. - EInstaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.
- AO servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar
17Com base na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AA ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.
- BA contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.
- CA licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.
- DAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso
de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não tiver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. - EAs sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão
pela qual, ainda que tiaja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá
restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público,
18Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos conforme a Lei n.° 8.112/ 90.
- Ademissão
- Bsuspensão
- Ccassação de aposentadoria ou de disponibilidade
- Dexoneração
- Edestituição de cargo em comissão
19As penalidades administrativas previstas na Lei n° 8.112/1990 incluem a
I- demissão.
II- exoneração.
III. advertência.
IV. dispensa de função comissionada.
V. expulsão.
A quantidade de itens certos é igual a- A1
- B2
- C3
- D4
- E5
20José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurando-se a hipótese de inassiduidade tribunal. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos, Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n° 8,112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese
de inassiduidade habitual seja comprovada,.- Aadvertência
- Baposentadoria compulsória
- Csuspensão
- Ddemissão
21Se dois Servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalharam e, nessa discussão, um
deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de- Aadvertência.
- Bsuspensão.
- Cdemissão.
- Dprestação de serviços sociais.
- Emulta em favor do servidor agredido
22A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo
- Apresidente da República.
- Bministro da Justiça.
- Cministro presidente do STF.
- Dpresidente do Senado Federal.
- Epresidente da Câmara dos Deputados.
23Assinale a opção que apresenta uma conduta que, por si só, não justifica a aplicação de penalidade de demissão a um servidor,
- AAssiduidade habitual
- BRevelação de segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo.
- CAusência Intencional ao serviço por dez dias consecutivos.
- DRecebimento, em razão do exercício de suas atribuições, de presente de valor correspondente à metade de sua remuneração mensal.
- EParticipação na gerência de empresa privada.
24Ainda com base nas disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AUm servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda
que elas sejam manifestamente ilegais. - BPara aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.
- CSão deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- DDeverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho,
torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite. - EDeverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficiai, as causas que determinaram a sua aposentadoria.
- AUm servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda
25Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República, como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de vista estritamente legal, o servidor
- Apoderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.
- Bestará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro
cargo, em outro órgão público, com expediente pela manhã. - Cestará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.
- Ddeverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos
- Epoderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular naquele dia. fora de seu horário normal de expediente.
26Sérgio. servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, Sérgio
- Anão descumpriu dever legal.
- Bdeveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior
- Cagiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.
- Ddeveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.
- Eagiu expressamente nos termos da lei.
Information
- Description
- Lei 8.112/90 Legislação Quiz on LEI 8.112/90 - Do regime disciplinar - TITULO IV, created by helison oliveira on 18/10/2016.
- Author
- helison oliveira
- Language
- Português
- Views
- 20
- History
- Created on 18 Oct 2016 · updated on 22 Oct 2016
- Tags
- Rating
- No ratings yet Rate this quiz