Quiz
Exercícios - Parte 1
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Questions in this quiz (200)
1É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF.
- ATrue
- BFalse
2Não é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de decisão judicial.
- ATrue
- BFalse
3É possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de decisão judicial transitada em julgado.
- ATrue
- BFalse
4De acordo com os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, é válido afirmar que a prescrição da pretensão punitiva de condenado com idade superior a 70 anos se efetiva a partir da prolação da sentença e não com o seu respectivo trânsito em julgado.
- ATrue
- BFalse
5De acordo com posição pacificada do STJ, a reiteração criminosa, como regra, é óbice para o reconhecimento da conduta insignificante nos crimes de descaminho, ressalvada, porém, os casos em que se verifique tal medida como socialmente recomendável.
- ATrue
- BFalse
6Nos casos envolvendo homicídio praticado por agente que disputava “racha” e seu veículo termina por se chocar com o outro carro da disputa, culminando com o falecimento de terceiro estranho à competição automobilística (dirigindo o seu próprio carro), é plenamente legítima a incidência da qualificadora de motivo fútil, prevista no art. 121, § 2°, II, do CP.
- ATrue
- BFalse
7No caso específico dos crimes hediondos, para que seja autorizada a progressão de regime de cumprimento de pena, a determinação de realização do exame criminológico é mandatória, a fim de que sejam disponibilizados ao magistrado elementos para avaliação quanto aos requisitos objetivos da medida de execução penal.
- ATrue
- BFalse
8De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse e porte de arma de fogo, uma vez que são delitos classificados como crime de perigo abstrato.
- ATrue
- BFalse
9De acordo com o STJ, é equivocada a tese de que a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com registro expirado não configura ilícito penal, sendo mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e a mera aplicação de multa. Para o colegiado, tal conduta se amolda sim aos preceitos típicos do Estatuto do Desarmamento, se inserido no contexto penal para a sua solução.
- ATrue
- BFalse
10Em recente julgado, o STF rompeu com sua tradicional jurisprudência para decidir que é possível a instauração e prosseguimento de investigação preliminar relacionada a crimes de sonegação tributária, ainda que não tenha havido lançamento tributário definitivo.
- ATrue
- BFalse
11Conforme ratificado pelo STJ nos últimos posicionamentos da Corte, há compatibilidade entre o reconhecimento do elemento subjetivo do dolo eventual e a qualificadora de motivo fútil nos crimes de homicídio.
- ATrue
- BFalse
12Diante da gravidade da conduta e da multiplicidade de delitos contra a dignidade sexual encartada no Código Penal Brasileiro, mormente após a Lei 12.015/2009, o contato físico é elemento essencial para a deflagração da ação penal nos crimes de estupro de vulnerável.
- ATrue
- BFalse
13De acordo com o Supremo Tribunal Federal, considerando os valores e bem jurídico da saúde pública defendidos pela Lei de Drogas, mormente quanto ao tráfico, após a apreensão da substância ilícita, o magistrado poderá legitimamente se valer da análise do grau de pureza dela para fins de fixação da pena no procedimento trifásico da dosimetria.
- ATrue
- BFalse
14É possível a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena no caso de tráfico de drogas quando a condenação tiver sido perpetrada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. É nesse sentido a posição do STF.
- ATrue
- BFalse
15De acordo com o STJ, é tranquila a admissão de reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em privativa de liberdade quando feita diretamente pelo condenado. Por se tratar a conversão de uma benesse legal, não há como se admitir tal medida como uma imposição do sistema legal, até porque pressupõe, para seu legítimo cumprimento, vontade e anuência do apenado.
- ATrue
- BFalse
16Considerando que o descumprimento das medidas protetivas indicadas na Lei Maria da Penha pode gerar sanções de natureza civil, prevalece que não cabe o instrumento do Habeas Corpus com o fito de apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar.
- ATrue
- BFalse
17De acordo com o STJ, estamos diante de circunstância idônea à exasperação da pena-base no crime de uso indevido de informação privilegiada quando o exercício de cargo de alta importância do agente possibilitou o acesso a tais “informações privilegiadas”, não havendo que se falar aqui em bis in idem.
- ATrue
- BFalse
18O princípio da duração razoável do processo, no direito brasileiro, ostenta estatura constitucional, tendo sido expressamente assimilado pela Carta Magna a partir da EC 45/2004. Contudo, tendo em vista que não existem direitos fundamentais absolutos, tal postulado não pode ser fundamento de decisão judicial determinando que um Tribunal Superior julgue imediatamente determinado caso concreto. Em tais órgãos, considerando o grande volume de trabalho existente, a organização e definição da ordem dos casos a serem apreciados compete exclusivamente aos Ministros que compõem as Cortes Superiores.
- ATrue
- BFalse
19De acordo com o STJ, compete à Justiça Militar processar e julgar a suposta prática, por militar da ativa, de crime previsto apenas na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), quando praticado contra a administração militar.
- ATrue
- BFalse
20Ainda que tenha havido afastamento de multa após a decisão final administrativa em processo que se conclua pela exigência fiscal do crédito tributário, é dever da Delegação da Receita Federal enviar ao Ministério Público Federal os autos das representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/1990 e aos crimes contra a previdência social.
- ATrue
- BFalse
21De acordo com o STF, em recentes posicionamentos, o fato de a infração penal ter sido cometida por brasileiro no exterior tem o condão de, por si só, atrair a competência da Justiça Federal, justamente por se compreender aqui ofensa a interesse da União (art. 109, IV da CF/88), relacionado ao comportamento dos seus nacionais.
- ATrue
- BFalse
22Conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal, compete ao Procurador Geral da República dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais. Apesar de não estar hierarquicamente superior aos MPE´s, o PGR funcionaria na condição de um “órgão nacional do Ministério Público”.
- ATrue
- BFalse
23A ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça.
- ATrue
- BFalse
24A queixa-crime é orientada, dentre outros, pelo princípio da indivisibilidade. Com base nisso, entende o STF que quando ela não é oferecida contra todos os supostos autores e partícipes da prática delituosa, haverá extinção da punibilidade, pois estaríamos diante de uma renúncia tácita ao direito de querela.
- ATrue
- BFalse
25Segundo o STJ, haverá quebra de sigilo bancário e fiscal quando o MP tiver acesso a recibos e comprovante de depósitos entregues espontaneamente pela ex-companheira do investigado os quais foram voluntariamente deixados sob a responsabilidade dela pelo próprio investigado, devendo se submeter as regras pertinentes a tal medida. Isso porque a entrega da documentação mencionada à ex-companheira esteve pautada em relação de confiança, não podendo ser livremente utilizada pelo órgão da persecução penal, sem ordem judicial.
- ATrue
- BFalse
26De acordo com os Tribunais Superiores, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, inclusive contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
- ATrue
- BFalse
27Em havendo tramitação processual em segredo de justiça, não se admite a indicação de dados básicos quando estivermos diante de vítima criança ou adolescente, mormente quando envolver crimes de pornografia infantil. Nesses casos, não é possível indicar no sítio eletrônico do Tribunal o nome completo do acusado e a tipificação legal entre os dados básicos disponibilizados à livre consulta.
- ATrue
- BFalse
28O magistrado, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção.
- ATrue
- BFalse
29Após decisão do STF em sede de repercussão geral, não há mais dúvidas, em sede jurisprudencial, acerca da constitucionalidade da modalidade citatória com hora certa no âmbito do processo penal.
- ATrue
- BFalse
30De acordo com o STJ, se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena.
- ATrue
- BFalse
31Consoante recente decisão do STF, o julgamento de apelação criminal conduzido por órgão colegiado cuja composição tenha sido formada apenas por juízes convocados, ressalvada a presidência exercida por Desembargador, viola o princípio do juiz natural.
- ATrue
- BFalse
32De acordo com o STJ, em posicionamento pacificado, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso.
- ATrue
- BFalse
33Para o STJ, estando diante de demandas envolvendo a pretensão de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez para fins de contagem do prazo prescricional sempre depende de laudo médico.
- ATrue
- BFalse
34Em se tratando de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
- ATrue
- BFalse
35Após alguma divergência, o STJ pacificou o entendimento indicando ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão de entidade de previdência privada complementar para reaver verbas relativas a benefícios indevidamente apropriadas por terceiros.
- ATrue
- BFalse
36De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em julgamento na modalidade de repercussão geral, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
- ATrue
- BFalse
37A partir da interpretação do texto constitucional, é correto afirmar que a prisão por dívida admitida no Brasil se limita aos casos de pensão alimentícia inadimplida. Contudo, quando o pagamento não se der em razão de situação de desemprego involuntário, não será aceita a reclusão. É que o STF exige, para a adoção da medida extrema, que o inadimplemento deve ser voluntário e inescusável.
- ATrue
- BFalse
38A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, uma vez que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.
- ATrue
- BFalse
39Quando o gerente de banco tiver autorização expressa do correntista para realizar operações financeiras, a instituição financeira não deverá restituir os valores desviados pelo profissional que atuou indevidamente para desviar valores do cliente em proveito próprio.
- ATrue
- BFalse
40O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se, para os devidos fins, o gênero e a idade da vítima.
- ATrue
- BFalse
41De acordo com o STJ, visando ao equilíbrio das relações negociais, se a proporção entre a quantia paga inicialmente e o preço total ajustado evidenciar que o pagamento inicial englobava mais do que o sinal, é possível a declaração da perda integral daquela quantia inicial como se arras confirmatórias fosse.
- ATrue
- BFalse
42O STJ pacificou o entendimento de que o ex-mutuário de imóvel dado em garantia hipotecária em financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas no bem antes da adjudicação.
- ATrue
- BFalse
43É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento.
- ATrue
- BFalse
44Ressalvada a corroboração por prova testemunhal reputada como convincente e colhida sob o crivo do contraditório, o STJ não admite a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado.
- ATrue
- BFalse
45O segurado aposentado por tempo de serviço que sofreu, após retornar à atividade laboral, acidente de trabalho que lhe causou absoluta incapacidade, gerando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, não tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, uma vez que isso materializaria uma desaposentação, inadmitida pelo Supremo Tribunal Federal.
- ATrue
- BFalse
46Pacificando um dos temas mais polêmicos na matéria constitucional-previdenciária, o STF recentemente deliberou que, no âmbito do RGPS, somente a lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, razão pela qual não haveria o direito à desaposentação no direito brasileiro (RGPS).
- ATrue
- BFalse
47O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Não obstante essa regra, o STJ traz a ressalva quanto à hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
- ATrue
- BFalse
48Quando excepcionalmente admitido o ajuizamento de demanda previdenciária sem o prévio requerimento administrativo do INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez será considerado o dia de protocolo da inicial.
- ATrue
- BFalse
49Não há que se falar em direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, no caso de seu pai já receber a integralidade do benefício desde o óbito da instituidora.
- ATrue
- BFalse
50O uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidas por fertilização in vitro
poderá ser feito em pesquisa e terapia, desde que estes sejam inviáveis ou estejam congelados há 3 anos ou
mais, sendo permitido seu uso para fins comerciais.- ATrue
- BFalse
51Configura aborto a interrupção da gravidez de feto anencéfalo.
- ATrue
- BFalse
52O início da vida se dá no momento da nidação, processo em que ocorre a fixação do óvulo fecundado no útero.
- ATrue
- BFalse
53É inconstitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em
Direito no momento da inscrição definitiva.- ATrue
- BFalse
54Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
- ATrue
- BFalse
55É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98.
- ATrue
- BFalse
56Acerca dos honorários recursais:
- AÉ cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
- BDescabe a fixação de honorários recursais na hipótese de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
- CNão é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (ex. Embargos de Declaração e Agravo Interno).
- DÉ incabível a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
57Ao determinar às empresas de telefonia a instalação de equipamentos para interrupção de sinal nas unidades prisionais o legislador local institui obrigação diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal.
- ATrue
- BFalse
58Padecem de inconstitucionalidade formal normas estaduais e distritais que interfiram diretamente na prestação da atividade desempenhada pelas concessionárias de serviços de telecomunicação.
- ATrue
- BFalse
59A lei local que indiretamente tenha ponto de contato com o tema das telecomunicações, versa, materialmente, sobre questões afeitas à competência concorrente dos Estados-membros como direito penitenciário, segurança pública e
consumo. Portanto inexiste, dessa forma, afastamento claro de tal competência legislativa dos Estados-Membros pela legislação federal que rege as telecomunicações.- ATrue
- BFalse
60A autodefesa une a ampla defesa e a defesa técnica.
- ATrue
- BFalse
61No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
- ATrue
- BFalse
62Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
- ATrue
- BFalse
63Esconder-se para deixar de ser citado pessoalmente e não comparecer em sede judicial para defender-se revela autodefesa.
- ATrue
- BFalse
64Se ocorre, em tese, direito à percepção de gratificação, não há ilegalidade nadecisão do CNJ, que reconhece a omissão e determina que o tribunal de justiça regulamente as condições pelas quais outros servidores a recebam.
- ATrue
- BFalse
65Segundo o STF, em se tratando de lei que trate de matéria interdisciplinar a competência para legislar é concorrente entre União e Estados.
- ATrue
- BFalse
66Em se tratando de interesse predominantemente regional a competência para legislar é dos municípios.
- ATrue
- BFalse
67Segundo a CF compete à União prestar o serviço de telecomunicação, seja diretamente ou mediante concessão.
- ATrue
- BFalse
68A anistia é uma causa de extinção de punibilidade que impede a imposição ou execução de determinada sanção penal, conforme preceitua o artigo 107, inciso II do Código Penal. Trata-se de um ato de benevolência do Poder Público que
impossibilita a aplicação da sanção referente a determinado ilícito penal. Trata-se de renúncia do Estado ao exercício de seu poder repressivo.- ATrue
- BFalse
69Segundo o STF, não há como se rever juridicamente a Lei da Anistia, pois esta foi fruto de uma decisão política assumida no momento histórico de transição política. Trata-se de uma lei-medida, e não uma regra voltada para o futuro, dotada de
abstração e generalidade - deve ser interpretada a partir da realidade no momento em que foi conquistada.- ATrue
- BFalse
70O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- ATrue
- BFalse
71O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de “necessidade temporária de excepcional interesse público” que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador
sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica.- ATrue
- BFalse
72Lei estadual ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel viola o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações.
- ATrue
- BFalse
73O Superior Tribunal de Justiça observou, por analogia, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte quanto à não admissão do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, não conhecendo do writ porque substitutivo do recurso especial.
- ATrue
- BFalse
74O Supremo Tribunal Federal já assentou que a movimentação dos magistrados na carreira é matéria reservada
à lei complementar de iniciativa do STF (atualmente a LC 35/1979) e que os privilégios concedidos à antiguidade estão todos previstos no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los. Forçoso concluir que, até que sobrevenha o Estatuto da Magistratura, o art. 81 da LOMAN deverá permanecer hígido, intacto, com seu limite e grau de abrangência circunscritos ao quanto nele estritamente consignado, sendo, pois, vedada a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade aos magistrados estaduais, sob pena de configuração de flagrante ilegalidade.- ATrue
- BFalse
75Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada.
- ATrue
- BFalse
76A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 1/4 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF.
- ATrue
- BFalse
77Brasileiro naturalizado que pratique crime de tráfico de entorpecentes no exterior não será necessarimanete extraditado, pois aspectos sociais, como constituição de família no Brasil e filhos podem ser levados em consideração pelo STF para a denegação do pedido.
- ATrue
- BFalse
78Brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime cometido a qualquer tempo, desde que hediondo.
- ATrue
- BFalse
79 Brasileiro nato, em nenhuma hipótese, poderá ser extraditado
- ATrue
- BFalse
80O STF pode negar o pedido de extradição caso entenda que foi motivado por perseguição política.
- ATrue
- BFalse
81O STF, em nenhuma hipótese, poderá analisar o mérito do pedido de extradição.
- ATrue
- BFalse
82Gera direito líquido e certo à nomeação, para aprovado classificado fora do número das vagas do edital, a simples ocorrência de cargo vago durante a validade do concurso.
- ATrue
- BFalse
83Candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem expectativa de direito de nomeação
- ATrue
- BFalse
84Caso seja garantido o contraditório e a ampla defesa no processo penal, é possível a utilização de prova decorrente de interceptação telefônica, colhida no processo penal, em processo administrativo disciplinar contra servidor.
- ATrue
- BFalse
85Candidato classificado em melhor colocação no concurso tem direito subjetivo à nomeação caso outro aprovado em colocação posterior seja nomeado.
- ATrue
- BFalse
86O STJ, diferente do STF, não admite a utilização de prova extraída de interceptação telefônica como prova emprestada no Processo Administrativo.
- ATrue
- BFalse
87Segundo o entendimento do STF, não é possível a admissão da figura do amicus curiae nas ações penais originárias que tramitam perante os Tribunais Superiores.
- ATrue
- BFalse
88Segundo o entendimento do STF, configura peculato-desvio a conduta de Deputado Federal que nomeia assessor legislativo que, paralelamente às atividades de assessoria, dedica parte do tempo aos negócios particulares do parlamentar.
- ATrue
- BFalse
89Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.
- ATrue
- BFalse
90Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.
- ATrue
- BFalse
91O parecer relativo às contas do prefeito, enquanto ordenador de despesas, emitido pelo Tribunal de Contas, vincula a Câmara de Vereadores.
- ATrue
- BFalse
92Por três quintos dos membros da Câmara de Vereadores esta poderá afastar as conclusões do Tribunal de contas na apreciação das contas do chefe do executivo municipal.
- ATrue
- BFalse
93São legitimados universais para o ajuizamento de ADI, ADC e ADPF o PGR, as Mesas do Senado Federal e da Câmara de Deputados, Partido Político com representação na Câmara dos Deputados, o Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- ATrue
- BFalse
94O conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Estadual de estados diversos deverá se dirimido pelo STF, por se tratar de conflito federativo.
- ATrue
- BFalse
95Se o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Estadual de estados diversos se relacionar com atos de postulação judicial, como a atribuição para requerer em juízo uma determinada interceptação telefônica, estará presente um virtual conflito de competência a ser dirimido pelo STF.
- ATrue
- BFalse
96É inconstitucional restrição de acesso a cargo público em edital de concurso de candidato que possui tatuagem, salvo quando houver previsão legal no mesmo sentido.
- ATrue
- BFalse
97Tatuagens que representem obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, que pregassem a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavelmente contrários às instituições democráticas, podem obstaculizar o acesso a função pública.
- ATrue
- BFalse
98É inconstitucional lei estadual que verse sobre regras de estacionamento em locais privados.
- ATrue
- BFalse
99A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre a união e os estados.
- ATrue
- BFalse
100Segundo o entendimento do STF, no crime de concussão, a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal, pelo fato de o agente ser policial civil, na primeira fase da dosimetria da pena.
- ATrue
- BFalse
101Segundo o entendimento do STF, em razão da proibição da pena perpétua no Brasil, se a pena aplicada na sentença condenatória for superior a 30 anos, o parâmetro para os benefícios da execução penal deve ser o limite previsto no art. 75 do Código Penal e não a pena total definitiva fixada na sentença condenatória.
- ATrue
- BFalse
102Segundo o entendimento do STF, após a entrada em vigora da lei 12.015/09, se no mesmo contexto fático forem praticadas as condutas de conjunção carnal e coito anal, deverá o juiz aplicar o instituto da continuidade delitiva.
- ATrue
- BFalse
103Seja antes ou depois da Lei nº 12.015/2009, toda e qualquer forma de estupro (ou atentado violento ao pudor) é considerada crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer deles tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte.
- ATrue
- BFalse
104O instituto do auxílio direto, que era regulado pelo Código de Processo Civil de 1973, ganhou novos contornos com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.
- ATrue
- BFalse
105No caso de auxílio direto requerido no âmbito de processo de extradição, a competência para a análise é do Supremo Tribunal Federal.
- ATrue
- BFalse
106Compete à justiça federal a análise de auxílio direto requerido para a realização de diligência que deva ser coordenada por autoridade jurisdicional de primeira instância.
- ATrue
- BFalse
107Para o STF, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal. Assim, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de "omissão específica" do Estado.
- ATrue
- BFalse
108O Estado é objetivamente responsável pela morte de detento, isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, em decorrência da Teoria do Risco Integral.
- ATrue
- BFalse
109É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º).
- ATrue
- BFalse
110A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- ATrue
- BFalse
111Revela-se inconstitucional a cláusula legal que, fundada no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), veda, aprioristicamente, a concessão de liberdade provisória nas hipóteses dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de
associação criminosa para o tráfico, entre outros.- ATrue
- BFalse
112 É obrigatório o convite pelas emissoras de rádio e televisão para o debate eleitoral de todos os candidatos de partidos que tiverem representação da Câmara dos Deputados.
- ATrue
- BFalse
113As emissoras de radio e televisão, ainda que o candidato pertença a partido sem representação no Congresso Nacional, pode optar por convidá-lo para participação em debate, desde que o convite obedeça a critérios objetivos.
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114Os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, sendo 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.
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115É constitucional o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que prevê que os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos entre os partidos e coligações proporcionalmente com base no número de representantes na Câmara dos Deputados.
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116Segundo a jurisprudência do STF, a atipicidade da conduta não constitui fundamento para o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.
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117Segundo a jurisprudência do STF, o habeas corpus pode ser utilizado com o fim de trancamento da ação penal tanto no caso de ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas quanto no caso de existência de causa extintiva da punibilidade.
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118 Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto no art. 41 do CPP, ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal, não haveria que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal.
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119Segundo o Código de Processo Penal, será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
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120Conforme o entendimento do STF, o desmembramento do processo, como consectário do excessivo número de acusados, tenderia a implicar em morosidade processual, pois a unidade de feitos é sempre a melhor forma de se garantir uma prestação jurisdicional célere.
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121Conforme o entendimento do STF, o risco de prolongamento de prisão provisória de um dos réus não é a única possibilidade de desmembramento dos processos no caso de separação facultativa.
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122No caso de continência prevista no Código de Processo Penal, o fato de dois acusados responderem pela mesma infração penal implica na denominada continência por cumulação subjetiva.
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123Num processo criminal, no caso de dois réus estarem respondendo pela mesma infração penal, em um mesmo processo criminal, havendo o requerimento da defesa de um deles para a instauração de incidente de insanidade mental, é possível que o juiz realize a separação facultativa, acaso o outro acusado esteja preso preventivamente. Neste caso, a separação pode ser realizada para não se prolongar a prisão preventiva do último acusado.
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124Segundo o entendimento do STF, a separação facultativa dos processos, acaso não seja realizada em virtude da possibilidade de prolongamento da prisão preventiva de um dos acusados, implica em violação à paridade de armas.
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125São fundamentos hábeis para a separação facultativa dos processos a necessidade de se evitar a “procrastinação da instrução processual e delonga no deslinde da causa.
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126 Segundo o STF, pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à saúde é possível a inclusão de pessoa portadora de Neoplasia em plano de saúde cuja adesão foi suspensa pelo TCU.
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127(TJ-AL – 2015, FCC) Em relação às nulidades processuais
- Aquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
- Bo erro de forma do processo é inescusável e acarreta a anulação dos atos processuais anteriores, com a ocorrência necessária de sua retificação ou repetição.
- Ca nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.
- Dé anulável o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar
o feito em que deva intervir. - Emesmo quando possa decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz deverá pronunciá-la, por se tratar de matéria de ordem pública.
1282. (TJ-AL – 2015, FCC) No tocante à citação,
- Aa) por ordem de preferência, a citação far-se-á na residência, domicílio ou local de
trabalho do réu, somente, por se tratar de ato solene. - Bb) a regra é a citação postal, quando frustrar-se esse modo, a citação far-se-á por meio
de Oficial de Justiça. - Cc) para efeito de citação por edital, considera-se inacessível o país que recusar o
cumprimento de carta precatória. - Dd) quando o réu for demente, será citado e, posteriormente, comprovada a demência,
o juiz nomeará um curador para a defesa de seus interesses. - Ee) o ato citatório far-se-á sempre pessoalmente ao réu.
- Aa) por ordem de preferência, a citação far-se-á na residência, domicílio ou local de
129Conforme posição do STJ, não se admite em qualquer hipótese a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez.
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130De acordo com o STJ, o deferimento por sentença trabalhista definitiva de verbas salariais justifica, de per si, o recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria complementar privada já concedida.
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131De acordo com o entendimento do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro.
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132Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução.
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133De acordo com o STJ, não está incluído na ideia de mínimo existencial o direito de pessoas com necessidades especiais poderem frequentar a universidade pública, sendo válida a alegação do Poder Público da cláusula da reserva do possível como justificativa para a pendência de conclusão de obras de adaptação nas instalações físicas.
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134De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a previsão editalícia indicando a necessidade de sujeição dos candidatos à exame psicotécnico à habilitação de cargo público é admissível para os concursos para a área de segurança pública, por envolver a utilização de armas letais.
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135Segundo o STF, as associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
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136Apesar de a jurisprudência do STF ser pacífica em relação à perda do objeto de ação concentrada de controle de constitucionalidade quando haja a revogação superveniente da norma questionada, há exceção a tal entendimento nos casos em que houver indícios de fraude à jurisdição da Corte. Exemplo disso foi constatado em recente precedente em que a norma fora revogada com o propósito de evitar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
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137Diante do interesse federativo uniforme veiculado na definição de crimes de responsabilidade, tanto a previsão típica, como também o seu procedimento são de competência concorrente entre os entes políticos.
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138Em relação à indenização em face de publicação não autorizada da imagem de pessoa com finalidade econômica ou empresarial, o STJ é pacífico em admitir sua viabilidade. Contudo, afasta o caráter de presunção in re ipsa do prejuízo, apontando como essencial a prova do prejuízo causado à parte interessada na reparação.
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139Após intensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária, o STJ uniformizou o seu entendimento para admitir que o Ministério Público Estadual atue, diretamente e de forma legítima, perante o STJ nos processos em que figurar como parte. Dessa maneira, alinha-se de uma vez ao entendimento adotado de maneira similar pelo Supremo Tribunal Federal.
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140De acordo com o STF, até a vigência da EC 32/2001, as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional podiam ser, legitimamente, reeditadas dentro do seu prazo de eficácia, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
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141A Constituição Federal de 1988, com a atual redação de seus dispositivos, prevê que cabe ao Ministério Público a função de, dentre outras coisas, exercer o controle externo da atividade policial. Nesse contexto, essa prerrogativa constitucional garante ao Ministério Público Federal o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal.
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142Reclamação constitucional fundada em afronta ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”) não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação própria que analise a constitucionalidade de normas que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades jurídicas competentes.
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143De acordo com o STF, a previsão em lei estadual acerca da revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL, não afronta o pacto federativo, uma vez que não extrapola o âmbito de atuação normativa do ente político.
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144Compete à União explorar os serviços de telecomunicações, bem como legislar privativamente sobre essa matéria, razão pela qual norma estadual que inconstitucional dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica é inconstitucional.
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145Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio não invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. É que o STF entendeu que, nesses casos, estaríamos diante de matéria afeta ao direito penitenciário, cuja competência normativa é concorrente.
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146De acordo com o STJ, por envolver direta ou indiretamente a liberdade de locomoção e ainda o melhor interesse da criança, admite-se a utilização do remédio heroico do habeas corpus para impugnar decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família devidamente cadastrada junto a programa municipal de adoção.
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147É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa.
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148De acordo com posicionamento pacífico do STF, os prazos de licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, não sendo lícito fixar prazos diversos para aquela em função da criança adotada.
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149De acordo com entendimento recém adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a surdez unilateral é considerada deficiência apta a legitimar que o seu portador dispute vagas reservadas às pessoas com necessidades especiais em concursos públicos.
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150A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras não alcança o serviço de correspondente bancário (Banco Postal) realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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151Segundo o Supremo Tribunal Federal, a comprovação dos 3 anos de atividade jurídica exigida para o ingresso nos concursos da magistratura pode ocorrer no momento da posse. Isso porque se entende que se trata de requisito para o exercício do cargo, não havendo razoabilidade na restrição anterior à etapa da posse.
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152Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
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153Em relação aos trabalhadores avulsos, o STJ pacificou o entendimento de que, para eles, não há que ser aplicada a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS.
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154Admite-se, excepcionalmente, o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
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155É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo tal conclusão extraída da previsão constitucional plasmada no § 5º do art. 37 da CF.
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156As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
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157Para o STJ, a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato configura bis in idem, ainda que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.
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158Ainda que a ANVISA tenha classificado determinado produto importando como “cosmético”, a autoridade aduaneira poderá alterar tal classificação para qualifica-lo como “medicamento”, em atenção ao exercício do seu Poder de Polícia.
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159Ressalvadas os casos de importação não de veículos automotores para as pessoas naturais que desempenhem atividade empresarial e para uso próprio, o STF entende que é de rigor a incidência de Imposto de Produtos Industrializados como regra.
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160Em se tratando de um dos princípios constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, é de se observar o postulado da anterioridade para as normas legais que modificam o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
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161É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
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162Segundo o STJ, independentemente de renegociação das dívidas em que o devedor figure como corresponsável, é possível renegociar, com base no art. 8º da Lei n. 11.755/2008, as dívidas em que ele figure como devedor principal.
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163É inconstitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996.
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164O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea.
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165Excepcionalmente, desde que devidamente motivado e contextualizado pelo Poder Público, admite-se a cobrança de taxa com o fito de remunerar o serviço de iluminação pública.
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166A remissão expressa do art. 27, § 2º, da Constituição da República ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária.
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167Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária – gênero –, manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores.
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168A presunção legal de os filhos nascidos durante o casamento são filhos do marido não pode servir como obstáculo para impedir o indivíduo de buscar a sua verdadeira paternidade.
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169Somente o pai poderá contestar a sua paternidade atribuída ao filho.
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170Lei estadual pode dispor sobre ampliação do lapso temporal de 5 anos previsto pelo art. 19 da ADCT para a estabilidade dos servidores temporários à época da promulgação da CR/88.
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171A modulação dos efeitos em sede de ADI poderá ocorrer tanto de forma objetiva quanto subjetivamente.
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172Segundo o entendimento do STF, compete à Justiça Castrense julgar ação penal destinada à apuração de crime cujo autor e vítima sejam militares caso ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar.
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173São crimes militares próprios aqueles com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
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174Conforme disposto na Constituição Federal, a Justiça Militar é competente para o julgamento dos crimes militares e as infrações penais comuns a eles conexas.
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175Compete à justiça comum processar e julgar causa relativa a servidor celetista que tenha migrado para o regime estatutário, mesmo que a verba pleiteada tenha origem durante o período de vínculo celetista.
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176O julgamento de causa envolvendo servidor celetista que tenha ingressado no serviço público anteriormente a CF/88 e que tenha se tornado estável em razão de seu advento é da competência da justiça comum.
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177A paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, desde que não tenha sido previamente objeto de registro público.
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178O sobreprincípio da dignidade humana, na sua dimensão de tutela da felicidade e realização pessoal dos indivíduos a partir de suas próprias configurações existenciais, impõe o acolhimento tanto de vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica.
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179A proteção a situações de pluriparentalidade, garante ao filho o poder de desfrutar de direitos com relação a todos os genitores, não só no âmbito do direito das famílias, mas também em sede sucessória.
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180Ocorre um inconstitucionalidade formal quando norma estadual relativa a atribuições de secretaria do Estado tem seu processo legislativo iniciado pelo parlamento.
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181A autonomia universitária não pode ser usada como fundamento para impugnar norma que institui plantão de atendimento de presos em flagrante por universidade estadual.
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182Compete ao STF apreciar Mandado de Segurança que ataca deliberação negativa do CNJ.
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183Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:
- AA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
- BO direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
- CCaracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
- DO conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
- EA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;
184Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da vítima.
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185No rito do processo de Impeachment cabe à Câmara dos Deputados autorizar ou não a instauração do processo contra o Presidente da República nos crime de responsabilidade e ao Senado Federal compete o recebimento, pronúncia e julgamento da denúncia.
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186Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em razão da forma federativa de organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a competência para processar e julgar ações envolvendo as suas representações estaduais (seccionais) é da Justiça Estadual.
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187Segundo a jurisprudência do STF, na via estreita do “habeas corpus” não se admite o exame de nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal.
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188Segundo a jurisprudência do STF, constitui nulidade relativa a ausência de oitiva de testemunha que não fora intimada por estar hospitalizada, sem que houvesse manifestação da defesa nos autos na primeira oportunidade.
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189Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no crime de estupro de vulnerável a ausência de conjunção carnal é dispensável para a configuração do crime, se restar demonstrada nos autos a prática de ato libidinoso diverso.
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190Conforme o entendimento do STF, é nulo o julgamento de apelação em que não tenha havido a apresentação de contrarrazões recursais pela defesa, embora a defesa técnica tenha sido intimada para tanto.
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191Segundo o entendimento do STF, no caso de decreto de indulto ou comutação de pena que exija como requisito para a concessão do benefício que o condenado não tenha praticado falta grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do decreto, a negativa do benefício somente poderá ocorrer se a homologação judicial da falta grave for anterior à publicação.
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192É proibida a divulgação de programação que contenha conteúdo impróprio para menores de 18 anos, como sexo ou violência, na programação televisiva em horário que não tenha sido previamente autorizado por portaria do Ministério da Justiça.
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193É proibida qualquer espécie de censura prévia na programação de rádio e de televisão, uma vez que a classificação da programação pelo Ministério da Justiça tem natureza meramente indicativa, não vinculando as emissoras, que, no entanto, poderão ser responsabilizadas por eventuais excessos conforme o caso.
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194Segundo o STF a OAB tem natureza de autarquia corporativista.
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195As execuções contra inadimplentes da anualidade cobrada pela OAB excepciona a regra da competência jurisdicional para apreciar as ações relativas à referida instituição, tendo juízo competente diverso daquele relativos às ações de conhecimento em que esta figura em qualquer dos pólos.
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196Uma vez aplicado o benefício do indulto, a respectiva condenação que ensejou a incidência do benefício não poderá servir futuramente para a análise de reincidência.
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197Tanto o indulto quanto a comutação da pena são atos do Poder legislativo.
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198Conforme o entendimento do STF, ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, caberia ao STF proceder à análise, de ofício, da questão debatida, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
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199 Segundo o Código de Processo Penal, o prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação pela defesa técnica é de 5 dias.
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200O denominado “saidão de natal”, ocorrido durante a execução penal, é modalidade de comutação da pena.
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- Quiz on Exercícios - Parte 1, created by Mayara M on 11/01/2017.
- Author
- Mayara M
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- Português
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