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Exercício de revisão: Direito Processual Civil

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Focado no concurso do tj/pr
Luís Felipe Mesiano
Quiz by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
Luís Felipe Mesiano
Created by Luís Felipe Mesiano over 5 years ago
252
1

Resource summary

Question 1

Question
1) À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:
Answer
  • Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições não ocorrerá de forma automática e dependerá de ato de serventuário da justiça.
  • O prazo para o juiz prolatar sentença é de 15 dias, prorrogáveis por mais dez dias havendo motivo justificável.
  • Em regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
  • Nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
  • É lícito ao juiz reduzir em caráter excepcional algum prazo peremptório independentemente de anuência das partes.

Question 2

Question
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que
Answer
  • inexistindo preceito legal ou determinação judicial, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  • na contagem de prazo em dias computar-se-ão os dias úteis, os domingos e feriados.
  • ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
  • se considera como data de publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
  • salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

Question 3

Question
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
Answer
  • a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
  • as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.
  • a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.
  • o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

Question 4

Question
Prazos processuais constitui a distância de tempo que o ato processual deve ser praticado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Answer
  • Prazos impróprios são aqueles cujo decurso não acarreta a perda da possibilidade de praticar o ato.
  • Os prazos fixados em meses não são contínuos, suspendendo-se nos dias em que não haja expediente forense.
  • Não havendo prazo legal e não tendo o juiz assinado o prazo, deverá ser o ato praticado em quinze dias
  • Contam-se os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
  • O prazo judicial é fixado em lei

Question 5

Question
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:
Answer
  • Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.
  • Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.
  • As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
  • A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
  • É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

Question 6

Question
Sobre a disciplina dos atos processuais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Answer
  • Os atos processuais podem ser parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
  • Os negócios jurídicos processuais e o calendário processual são faculdades que decorrem da negociação exclusiva das partes, devendo o magistrado apenas controlar a validade das convenções previstas.
  • Como a movimentação processual é exclusiva de advogado, não há no Código de Processo Civil preocupação com a acessibilidade aos sítios das unidades do Poder Judiciário na rede mundial de computadores.
  • A distinção entre sentença e decisão interlocutória é de conteúdo material, sendo irrelevante o momento e a situação processual em que o ato do juiz foi praticado e seus efeitos para o andamento do processo.
  • Toda decisão oriunda dos tribunais é considerada, pelo Código de Processo Civil, como um acórdão.

Question 7

Question
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo em que a parte deverá praticar o ato processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.
Answer
  • 24 horas
  • 48 horas
  • 5 dias
  • 10 dias
  • 15 dias

Question 8

Question
No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas abaixo: I. As garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administra no exercício de suas funções devem ser observadas pelos sistemas de automação processual. II. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. III. Os atos processuais realizados por meio eletrônico são considerados realizados no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quais estão corretas?
Answer
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas I e II.
  • Apenas II e III
  • I, II e III.

Question 9

Question
Considere as seguintes assertivas a respeito dos prazos do Código de Processo Civil. I. São contados em dias úteis somente os prazos processuais. II. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos. III. É de cinco dias o prazo para interposição e manifestação do agravado no agravo interno. IV. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. V. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mas essa regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos. É correto o que se afirma APENAS em
Answer
  • II, III e IV
  • I, II e IV
  • I, III e V.
  • II, IV e V
  • III, IV e V.

Question 10

Question
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
Answer
  • a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
  • os prazos contados em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados
  • a contagem do prazo terá início no dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico
  • o juiz poderá reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes.
  • não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo

Question 11

Question
Priscila recebeu pessoalmente, em sua casa, em um domingo às 22 horas, um mandado de citação para responder à demanda contra si ajuizada. Em sua defesa, Priscila alegou que a citação é nula, pois os atos processuais devem ser realizados apenas em dias úteis, das 6 às 20 horas. Esta alegação
Answer
  • não procede, pois o ato processual denominado citação pode ser praticado, independente de autorização judicial, durante o período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário forense.
  • procede, já que os domingos são considerados feriados, para efeito forense
  • parcialmente procede, eis que a citação, embora válida, é inexistente, porque realizada fora do horário forense.
  • procede, pois a citação não se referia à tutela de urgência, única hipótese possível para a prática de atos processuais durante férias e feriados forenses.
  • não procede, pois a citação é válida, eis que não existe limite para as tentativas de localização pelo Oficial de Justiça, fora do horário comercial

Question 12

Question
Assinale a alternativa incorreta referentes ao juiz, aos auxiliares da justiça e às nulidades, nos termos do Novo Código de Processo Civil.
Answer
  • A nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público nos processos em que deveria atuar somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
  • Ao pronunciar a nulidade dos atos, o juiz não mandará repetir o ato nem suprir-lhe a falta, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.
  • Havendo forma prescrita em lei, se realizado de outro modo, o ato será considerado válido pelo juiz se lhe alcançar a finalidade.
  • O juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça e deferir todas as postulações das partes.
  • Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios

Question 13

Question
Em consonância com o código de Processo Civil no que diz respeito as nulidades é INCORRETO afirmar que:
Answer
  • Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
  • É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
  • As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições Legais.
  • Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
  • O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Question 14

Question
Sobre a nulidade dos atos processuais, é correto afirmar que
Answer
  • sua decretação pode ser requerida pela parte que lhe der causa, quando a lei prescrever determinada forma para o ato.
  • se verifica independentemente da existência de prejuízo.
  • o juiz não a pronunciará quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite.
  • pode ser alegada, em regra, em qualquer momento, não estando sujeita a preclusão.
  • o erro de forma invalida o ato ainda que possa ser aproveitado sem prejuízo à defesa das partes

Question 15

Question
De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.105/2015), nos que diz respeito aos atos processuais e em relação às nulidades, assinale a alternativa correta
Answer
  • Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.
  • Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.
  • As nulidades, com exceção daquelas que o juiz deva decretar de ofício, poderão ser alegadas a qualquer momento nos autos, inclusive sendo insuscetíveis de preclusão.
  • Anulado o ato, o juiz poderá considerar sem nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam.
  • O erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos, mesmo os que possam ser aproveitados sem prejuízo de defesa à parte contrária.

Question 16

Question
O juiz dirigirá o processo, competindo-lhe, em conformidade com o novo Código de Processo Civil
Answer
  • Assegurar à parte autora prioridade de tratamento.
  • Velar pela rápida solução do litígio.
  • Permitir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
  • Tentar, somente no final do processo, conciliar as partes.
  • Permitir postulações meramente protelatórias

Question 17

Question
NÃO constitui modalidade real ou ficta de citação:
Answer
  • pelo correio.
  • por oficial de justiça.
  • por edital.
  • pelo chefe de gabinete do magistrado.
  • por hora certa.

Question 18

Question
Considerando as regras de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar
Answer
  • que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais, quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.
  • Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
  • que, em regra, computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
  • que, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
  • O juiz proferirá os despachos no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; as sentenças no prazo de 5 (cinco).

Question 19

Question
Sobre os atos dos serventuários, assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
  • Autuação é ato pelo qual o escrevente põe capa à petição inicial e documentos que a instruem, consistindo no ato de formação dos autos do processo. Com a autuação, o serventuário descreve na capa dos autos o juízo, a natureza do feito, o número de registro do processo, o nome das partes e a data de início da demanda.
  • Vistas representa a viabilização do acesso aos autos pelos advogados e partes, para que possam praticar atos processuais ou tomar ciência de atos praticados pelos demais sujeitos da relação processual
  • Conclusão é o ato de remessa dos autos ao magistrado para que esse possa lançar decisão.
  • Intimação e citação são atos de comunicação do processo, pelos quais é dada ciência às partes, a seus procuradores ou a terceira acerca de outros atos processuais.
  • Juntada é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa

Question 20

Question
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz, segundo Código de Processo Civil:
Answer
  • Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, sempre analisando o mérito.
  • Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido de órgão colegiado proferido pelos tribunais.
  • Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
  • São despachos todos os demais atos do juiz pratica dos no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
  • Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Question 21

Question
Analise estas afirmativas concernentes a atos processuais: I) Nas ações que correm em segredo de Justiça, os autos só podem ser consultados pelas partes e seus procuradores. II) Os atos processuais serão públicos, todavia, correm em segredo de justiça, como por exemplo, os que exigem o interesse público ou social. III) Em todos os atos e termos do processo, é liberado o uso do vernáculo. A partir dessa análise, pode-se concluir que
Answer
  • apenas a afirmativa I está correta
  • apenas a afirmativa III está correta.
  • apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • as três afirmativas estão corretas.

Question 22

Question
Em relação à citação, é CORRETO afirmar, nos termos do Código de Processo Civil:
Answer
  • Todas as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio
  • Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, não será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
  • Tendo o Autor requerido, poderá o Réu incapaz ser citado pelo correio.
  • Para que se possa realizar a citação por hora certo, faz-se necessário que o oficial de justiça tenha procurado o réu, sem encontrá-lo, pelo menos 03 (três) vezes.
  • O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução

Question 23

Question
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
Answer
  • pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;
  • são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;
  • é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;
  • os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;
  • a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

Question 24

Question
Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:
Answer
  • O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador
  • a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;
  • têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;
  • a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;
  • o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

Question 25

Question
Pode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível:
Answer
  • pessoa presa.
  • sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei.
  • insolvente civil.
  • pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica.
  • pessoa jurídica de direito público.

Question 26

Question
De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:
Answer
  • O microempreendedor.
  • O Município.
  • O preso.
  • A massa falida.
  • O incapaz.

Question 27

Question
No processo perante o Juizado Especial Cível
Answer
  • a sentença deverá obrigatoriamente conter relatório
  • o juiz não poderá excluir as provas que considerar excessivas
  • cada parte poderá arrolar até o máximo de 5 testemunhas.
  • não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  • não se admitirá pedido contraposto.

Question 28

Question
Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz
Answer
  • não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.
  • adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
  • está preso a critérios de legalidade estrita
  • deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.
  • prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica

Question 29

Question
Nos Juizados Especiais Cíveis,
Answer
  • as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento
  • a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.
  • desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias
  • só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
  • em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental
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